Apelação / Remessa Necessária 5003588-47.2012.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.164.051,08

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINERACAO PORTOBELLO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC 023103·CPF·Representa: Autor

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SC 015773·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

01/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

01/04/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

31/03/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/03/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/03/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/03/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/03/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/03/2025, 20:59

Homologada a Transação

13/03/2025, 20:46

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 11:45

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01

01/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

01/04/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

31/03/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2024, 21:10

18/03/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/03/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/03/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/03/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/03/2025, 20:59

Homologada a Transação

13/03/2025, 20:46

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/01/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/12/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/12/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/12/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/12/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/12/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

03/12/2024, 21:18

Decisão interlocutória

03/12/2024, 21:10

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/11/2023, 14:52

Recebidos os autos do STF

23/11/2023, 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003588472012404721420220912144048

12/09/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2022, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/08/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:40

Recurso Extraordinário admitido

16/08/2022, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

11/07/2022, 18:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

04/07/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/07/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - inspecionado

22/06/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/06/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/06/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/06/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/06/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 19:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 12:40

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 228

31/05/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/05/2022, 19:20

Conclusos para julgamento de retratação

31/01/2022, 10:29

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/01/2022, 10:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2022, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/01/2022, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2022, 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/09/2021, 18:49

Recebidos os autos do STJ

27/08/2021, 21:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/04/2020, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/02/2020, 14:17

Decisão interlocutória

19/02/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/02/2020, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/02/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

14/02/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

12/02/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/02/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/02/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

27/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/01/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

23/01/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/01/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

10/01/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/01/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

09/01/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2020, 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/01/2020, 18:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

07/01/2020, 18:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

07/01/2020, 17:59

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

07/01/2020, 17:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

07/01/2020, 17:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2019, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2019, 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

26/07/2019, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/07/2019, 12:01

Juntada de Petição

26/07/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/07/2019, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/07/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2019, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2019, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/07/2019, 18:02

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/07/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/07/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2019, 11:28

Juntada de Petição

17/07/2019, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/07/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

16/07/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

11/07/2019, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/07/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2019, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2019, 19:12

Juntada - Julgamento

10/07/2019, 19:12

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

09/07/2019, 14:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2019

27/06/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/06/2019, 17:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2019

24/06/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 557

21/06/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/06/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/02/2019, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/02/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

09/02/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/02/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

04/02/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/01/2019, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/01/2019, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/01/2019, 18:07

Juntada - Julgamento

30/01/2019, 18:07

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

30/01/2019, 16:21

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

29/01/2019, 15:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>29/01/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 1270

19/12/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

19/12/2018, 14:32

Juntada de certidão - inspecionado

26/10/2018, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/01/2017, 15:06

Juntada de Petição

23/01/2017, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/12/2016, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

28/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/11/2016, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/11/2016, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2016, 18:40

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

18/11/2016, 18:37

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

14/09/2016, 16:27

Julgamento - Reformada a Sentença - em 13/09/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ E, QUANTO AOS P...

13/09/2016, 16:16

Julgamento Adiado - em 30/08/2016 - ADIADO O JULGAMENTO.

30/08/2016, 16:09

Juntada de Petição

28/08/2016, 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/07/2016, 20:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2016 SEQ.: 215

29/07/2016, 20:00

Juntada de Petição

27/11/2015, 01:46

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50190886720124040000

08/10/2015, 12:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 19:40

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 21:45

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 21:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•27/08/2021, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2020, 14:19

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/01/2020, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/01/2020, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/01/2020, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/01/2020, 17:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/01/2020, 17:53

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/12/2024, 21:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 19:40

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 21:45

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 21:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•27/08/2021, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2020, 14:19

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•10/01/2020, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/01/2020, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/01/2020, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/01/2020, 17:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/01/2020, 17:53

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 19:12

EXTRATO DE ATA

•09/07/2019, 14:26

ACÓRDÃO

•30/01/2019, 18:07

EXTRATO DE ATA

•29/01/2019, 15:56

ACÓRDÃO

•18/11/2016, 18:37

EXTRATO DE ATA

•13/09/2016, 16:16