Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003240-88.2019.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Rosa

Partes do Processo

MARCOS JUNG

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SCHEILA BUGS GUTH

OAB/RS 087816·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/07/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/07/2022, 12:18

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 08/07/2022

09/07/2022, 10:54

Despacho

07/07/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/07/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/07/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/07/2022, 11:21

Despacho

01/07/2022, 14:23

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

15/07/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 14:23

15/07/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/07/2022, 12:18

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 08/07/2022

09/07/2022, 10:54

Despacho

07/07/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/07/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/07/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/07/2022, 11:21

Despacho

01/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/06/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/06/2022, 10:53

Despacho

24/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/06/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/06/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/06/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 16:21

Despacho

14/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/06/2022, 15:04

Juntada de Petição

07/06/2022, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

07/06/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/05/2022, 23:59

Despacho

18/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/05/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/05/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

12/05/2022, 07:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2022, 07:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSSRO01

11/05/2022, 18:01

Transitado em Julgado

11/05/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/05/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/04/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/04/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2022, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2022, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2022, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2022<br>Período da sessão: <b>01/04/2022 00:00 a 08/04/2022 14:00</b>

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARCOS JUNG (AUTOR) ADVOGADO: SCHEILA BUGS GUTH (OAB RS087816) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01/04/2022, sexta-feira e encerramento no dia 08/4/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003240-88.2019.4.04.7115/RS (Pauta: 825) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

23/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 825

22/03/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2022, 12:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/03/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/03/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/03/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/02/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/02/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/02/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: MARCOS JUNG (AUTOR) ADVOGADO: SCHEILA BUGS GUTH (OAB RS087816) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003240-88.2019.4.04.7115/RS (Pauta: 1141) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1141

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/11/2021, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

19/11/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/11/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/11/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/11/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/11/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/11/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/11/2021, 15:57

Julgado procedente o pedido

09/11/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2021, 09:47

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/10/2021, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/10/2021, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MARCOS JUNG <br>R$3.799,84 em 11/10/2021

12/10/2021, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/10/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/09/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

22/09/2021, 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência

22/09/2021, 14:45

Conclusos para julgamento

16/05/2021, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/04/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/04/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MARCOS JUNG <br>R$5.615,61 em 01/04/2021

02/04/2021, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/04/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/03/2021, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/03/2021, 07:40

Despacho

15/03/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

15/03/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2021, 12:11

Juntada de Petição

15/03/2021, 10:11

Juntada de Petição

21/12/2020, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

17/12/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:32

Juntada de Petição

11/11/2020, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/10/2020, 23:59

Despacho

19/10/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

19/10/2020, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/09/2020, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/09/2020, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2020, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/09/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2020, 14:32

Despacho

27/08/2020, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/04/2020, 20:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/02/2020, 14:31

Despacho

13/02/2020, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

26/01/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/01/2020, 11:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/11/2019, 03:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/11/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/11/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/11/2019, 11:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 11:47

Despacho/Decisão - de Expediente

14/11/2019, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 07:54

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:39

SENTENÇA

•09/11/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 14:26

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 07:54

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•08/04/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:39

SENTENÇA

•09/11/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

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