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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 200.743,72

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

JOSE MANOEL OTERO FERNANDES

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA20

Remetidos os Autos - RSPOA20 -> RSPOADCJ

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(150)