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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOPetição Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.493,44

Órgão julgador

GAB. TRU-RS4 (Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Caxias do Sul 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

CASSIANO RICARDO GIOVANELLA

CPF

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2023

Recebidos os autos - TNU - 50047840420204047107

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(43)