Procedimento do Juizado Especial Cível 5005226-12.2021.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Lajeado

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Lajeado

Partes do Processo

PAULO CESAR DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS 059891·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS 090684·CPF·Representa: Autor

TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS 061420·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS 059891·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS 090684·CPF·Representa: Autor

TATIANA ENDRES GARCIA

OAB/RS 061420·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSLAJ02

14/06/2023, 18:04

Transitado em Julgado

14/06/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 17:38

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Período da sessão: <b>05/05/2023 00:00 a 12/05/2023 14:00</b>

25/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 638

24/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2023, 14:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/04/2023, 12:47

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

15/06/2023, 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSLAJ02

14/06/2023, 18:04

Transitado em Julgado

14/06/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/06/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Documentos

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 14:26

SENTENÇA

•06/03/2023, 16:58

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 17:38

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2023, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Período da sessão: <b>05/05/2023 00:00 a 12/05/2023 14:00</b>

25/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 638

24/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2023, 14:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/04/2023, 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

02/04/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/04/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/04/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/03/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/03/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/03/2023, 18:10

Julgado improcedente o pedido

06/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/03/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2023, 14:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSLAJPERF para RSLAJ02S)

11/02/2023, 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/01/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/12/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/12/2022, 16:47

Juntada de Petição

06/12/2022, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

28/11/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/11/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/11/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR DOS SANTOS <br/> Data: 20/01/2023 às 17:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIA 01 - Subseção Judiciária de Lajeado/RS - Avenida Castelo Branco, 502, Bairro Florestal - Lajeado/RS. <br/> Perito: JULIANO RAUBER

18/11/2022, 17:38

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSLAJ02S para RSLAJPERF)

08/11/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

08/11/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSLAJ02

04/11/2022, 17:03

Transitado em Julgado

04/11/2022, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

26/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/10/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

03/10/2022, 23:59

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

23/09/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 08:42

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/07/2022, 07:20

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

26/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/06/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/06/2022, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/06/2022, 10:51

Juntada de Petição

14/06/2022, 17:11

Juntada de Petição

14/06/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2022, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2022, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Período da sessão: <b>06/05/2022 00:00 a 13/05/2022 14:00</b>

27/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/05/2022 e encerramento no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005226-12.2021.4.04.7114/RS (Pauta: 1020) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

27/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1020

26/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2022, 10:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

28/03/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/03/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/03/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade

21/02/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005226-12.2021.4.04.7114/RS (Pauta: 1222) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1222

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/01/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/01/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2021, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

06/12/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/12/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/11/2021, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

12/11/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2021, 10:49

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/11/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/10/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/09/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/07/2021, 23:59

Decisão interlocutória

15/07/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 17:03

Juntada de Petição

07/07/2021, 15:48

Juntada de Petição

07/07/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

07/07/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/07/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

07/07/2021, 14:10

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 08:42

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:59

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:39

SENTENÇA

•12/11/2021, 10:49

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

•11/11/2021, 11:13

Todos os documentos(18)

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 14:26

SENTENÇA

•06/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 08:42

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

OUTROS

•17/06/2022, 21:33

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 10:59

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:39

SENTENÇA

•12/11/2021, 10:49

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

•11/11/2021, 11:13

CARTA DE INDEFERIMENTO

•11/11/2021, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 16:26

CARTA DE INDEFERIMENTO

•07/07/2021, 14:07