Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016631-63.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 29.665,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ALICE TESSER DETTENBORN

CPF

Autor

KELLY TESSER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DIAS FRANCISCO

OAB/RS 102416·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/09/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/09/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/09/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 144

13/09/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/09/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/09/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

06/09/2022, 15:47

Juntada de Petição

06/09/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/09/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/09/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

05/09/2022, 17:08

Todas as movimentações(155)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/09/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

13/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:03

13/09/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/09/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 144

13/09/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/09/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/09/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 143

06/09/2022, 15:47

Juntada de Petição

06/09/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/09/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/09/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

05/09/2022, 17:08

Juntada de Petição

05/09/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:03

Decisão interlocutória

02/09/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5153225-39.2022.4.04.9666/TRF (ALICE TESSER DETTENBORN)

29/08/2022, 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5153226-24.2022.4.04.9666/TRF (RENATA DIAS FRANCISCO)

29/08/2022, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/08/2022, 08:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532253920224049666/TRF (ALICE TESSER DETTENBORN)

27/07/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532253920224049666/TRF (RENATA DIAS FRANCISCO)

27/07/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532262420224049666/TRF (RENATA DIAS FRANCISCO)

27/07/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532253920224049666/TRF (ALICE TESSER DETTENBORN)

27/07/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532253920224049666/TRF (RENATA DIAS FRANCISCO)

27/07/2022, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053653 processada no TRF4 com o no. 51532262420224049666/TRF (RENATA DIAS FRANCISCO)

27/07/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/07/2022, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053653

25/07/2022, 10:30

Juntada de Petição

19/07/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:47

Juntada de Petição

14/07/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/07/2022, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/07/2022, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/06/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/06/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

30/06/2022, 15:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710053653

30/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 11:57

Realizado Cálculo de Liquidação

29/06/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/06/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

28/06/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/06/2022, 15:37

Transitado em Julgado

27/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSNHM04

27/06/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/06/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

27/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2022, 14:48

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2022, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Período da sessão: <b>13/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

02/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ALICE TESSER DETTENBORN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RENATA DIAS FRANCISCO (OAB RS102416) RECORRIDO: KELLY TESSER (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: RENATA DIAS FRANCISCO (OAB RS102416) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min.. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5016631-63.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 622) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

02/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 622

01/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2022, 14:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/05/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/05/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/05/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/05/2022, 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

06/05/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/05/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/04/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/04/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/04/2022, 10:35

Juntada de Petição

27/04/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

26/04/2022, 14:51

Despacho

26/04/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/04/2022, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

25/04/2022, 17:04

Juntada de Petição

25/04/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/03/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/03/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/03/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/03/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/03/2022, 15:33

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 17:28

Juntada de certidão

14/02/2022, 10:42

Despacho

10/02/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 13:12

Audiência de Instrução realizada - Local SALA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS 4.ª VARA FEDERAL NH - 09/02/2022 14:30. Refer. Evento 30

09/02/2022, 17:02

Juntada de Petição

09/02/2022, 12:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/11/2021, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/11/2021, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/11/2021, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/11/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/11/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/11/2021, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/11/2021, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

10/11/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/11/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/11/2021, 21:10

Audiência de Instrução designada - Local SALA AUDIÊNCIAS VIRTUAIS 4.ª VARA FEDERAL NH - 09/02/2022 14:30

10/11/2021, 21:09

Juntada de certidão

10/11/2021, 21:07

Determinada a intimação

09/11/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

09/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

06/11/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

27/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 17:48

Juntado(a)

27/10/2021, 14:28

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 09:10

Juntada de Petição

06/10/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/10/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/10/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/10/2021, 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/08/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 15:28

Juntada de certidão

09/08/2021, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2021, 14:11

Determinada a citação

09/08/2021, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/08/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/08/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:45

Juntada de Petição

30/07/2021, 17:14

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:39

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 14:34

SENTENÇA

•08/03/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 16:45