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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível
TRF41° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/04/2021
Valor da Causa
R$ 23.100,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre
Partes do Processo
COSME RONALDO ANTUNES PEREIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ