Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000770-18.2019.4.04.7137 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Camaquã

Partes do Processo

JOAO LUIS CAMILO SUTIL

CPF

Autor

JOANA MIGUELITA TAVARES CAMILO SUTIL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIA MAUCH RODRIGUES

OAB/RS 061973·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSCAMUA01F para RSCAMUA01F)

08/06/2024, 20:36

Baixa Definitiva

17/03/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2023, 17:58

Decisão interlocutória

06/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5014431-04.2023.4.04.9666/TRF (JOAO LUIS CAMILO SUTIL)

26/02/2023, 21:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5014434-56.2023.4.04.9666/TRF (MÁRCIA MAUCH RODRIGUES)

26/02/2023, 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2023, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710076480 processada no TRF4 com o no. 50144345620234049666/TRF (MÁRCIA MAUCH RODRIGUES)

01/02/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710076480 processada no TRF4 com o no. 50144310420234049666/TRF (JOAO LUIS CAMILO SUTIL)

01/02/2023, 09:46

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSCAMUA01F para RSCAMUA01F)

08/06/2024, 20:36

Baixa Definitiva

17/03/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/03/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 19:19

15/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2023, 17:58

Decisão interlocutória

06/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5014431-04.2023.4.04.9666/TRF (JOAO LUIS CAMILO SUTIL)

26/02/2023, 21:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5014434-56.2023.4.04.9666/TRF (MÁRCIA MAUCH RODRIGUES)

26/02/2023, 21:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2023, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710076480 processada no TRF4 com o no. 50144345620234049666/TRF (MÁRCIA MAUCH RODRIGUES)

01/02/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710076480 processada no TRF4 com o no. 50144310420234049666/TRF (JOAO LUIS CAMILO SUTIL)

01/02/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710076480

31/01/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/12/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/12/2022, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

03/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/11/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/11/2022, 08:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710076480

23/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 15:21

Decisão interlocutória

22/11/2022, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/09/2022, 16:53

Decisão interlocutória

28/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 16:47

Decisão interlocutória

12/09/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAMUA01

26/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos - RSCAMUA01 -> RSPOANCJ

23/08/2022, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/08/2022, 14:05

Juntada de Petição

23/08/2022, 09:15

Transitado em Julgado

20/07/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSCAMUA01

20/07/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/07/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/06/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/06/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/06/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2022, 14:49

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2022, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Período da sessão: <b>13/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

02/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOAO LUIS CAMILO SUTIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: MÁRCIA MAUCH RODRIGUES (OAB RS061973) RECORRIDO: JOANA MIGUELITA TAVARES CAMILO SUTIL (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: MARCIA GIANLUPI PERITO: TATIANA VELEDA COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min.. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000770-18.2019.4.04.7137/RS (Pauta: 664) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

02/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 664

01/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2022, 14:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/05/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/05/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/05/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/05/2022, 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

06/05/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/05/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/04/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/04/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

07/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/03/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/03/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/03/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/03/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/03/2022, 14:27

Julgado procedente o pedido

28/03/2022, 11:19

Juntado(a)

11/02/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 14:50

Juntada de Petição

26/08/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/06/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/06/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/06/2021, 19:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/06/2021, 19:34

Juntada de Petição

15/06/2021, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/06/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/03/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/03/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/03/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/03/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/02/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/12/2020, 18:05

Decisão interlocutória

16/11/2020, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2020, 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/11/2020, 05:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 26/10/2020 18:40:36)

28/10/2020, 13:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSCAMUA01F)

28/09/2020, 13:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/09/2020, 12:06

Despacho

25/09/2020, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2020, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/09/2020, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 02:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 02:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

20/08/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/07/2020, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/07/2020, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 23:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 23:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 13:30

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSCAMUA01F para RSPOA26F)

19/05/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 12:43

Juntado(a)

19/05/2020, 12:37

Juntada de Petição

12/05/2020, 11:35

Juntada de Petição

14/02/2020, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

08/02/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2020

30/01/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

24/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/01/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:51

Juntada de Petição

20/11/2019, 16:35

Juntado(a)

14/11/2019, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/11/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/10/2019, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 10:08

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2022, 09:15

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:23

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2022, 13:33

SENTENÇA

•28/03/2022, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2021, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2021, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 02:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 23:55

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2022, 09:15

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:23

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2022, 13:33

SENTENÇA

•28/03/2022, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2021, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2021, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 02:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 23:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 10:08