Ação Civil Pública 5012843-56.2021.4.04.7200 - TRF4

Ação Civil Pública 5012843-56.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: ASSOCIACAO PACHAMAMA AUTOR: ONG COSTA LEGAL AUTOR: UNIAO FLORIANOPOLITANA DAS ENTIDADES COMUNITARIAS UFECO RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC RÉU: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA EDITAL Nº 720008667178 O JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC, DR. MARCELO KRÁS BORGES, NOS AUTOS ACIMA INDICADOS, EXPEDE O PRESENTE EDITAL: EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis, conforme definido no § 1º do art. 4º do Regimento Interno da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição (CJ-PLC), devidamente homologado em sede de audiência de conciliação realizada em 12/04/2022, no âmbito da Ação Civil Pública n. 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, torna público o presente Edital, que dispõe sobre o processo de seleção dos representantes da sociedade civil para compor as vagas correspondentes às alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do mesmo Regimento Interno. 1. DA CÂMARA JUDICIAL DE PROTEÇÃO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO 1.1. A Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição (CJ-PLC), instituída por decisão datada de 11/06/2021 no âmbito da Ação Civil Pública nº 5012843-56.2021.4.04.7200, que tramita na 6º Vara Federal de Florianópolis/SC, tem como finalidade assessorar o Juízo na adoção de medidas estruturantes necessárias para garantir a integridade ecológica da Lagoa da Conceição, localizada no município de Florianópolis/SC, por meio de uma governança ecológica. 1.2. A CJ-PLC deverá responder a questionamentos do Juízo, bem como poderá elaborar relatórios técnicos e propor critérios técnicos e programa de ações de prevenção e recuperação do ecossistema da Lagoa da Conceição, respeitando as delimitações de competência e atribuições legais de cada um dos seus membros. 1.3. A CJ-PLC é integrada por 10 (dez) representantes de órgãos governamentais (administração pública federal, estadual e municipal), 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada e 02 (dois) membros do Ministério Público (Federal e do Estado de Santa Catarina), com total de 22 (vinte e dois) membros. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Processo regido por este Edital objetiva a seleção de representantes para composição das seguintes vagas previstas, respectivamente, nas alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do Regimento Interno da CJ-PLC: 01 (uma) entidade representante de moradores; 01 (uma) entidade representante de pescadores; 01 (uma) entidade de defesa do meio ambiente; 01 (uma) entidade representante de populações tradicionais; 01 (uma) entidade representante do segmento empresarial local. 3. DA SELEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 3.1. Para o preenchimento das vagas da sociedade civil previstas nas alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do Regimento Interno da CJ-PLC serão selecionadas entidades formalmente constituídas e atuantes há pelo menos 2 (dois) anos a partir de critérios locacionais e de representatividade. 3.2. Cada entidade poderá candidatar-se a apenas uma das vagas previstas nas referidas alíneas, sendo vedada a alteração após a realização da inscrição. 3.3. O mandato das entidades da sociedade civil selecionadas por este Edital será de um ano, contados a partir da publicação da decisão que definir ou homologar os respectivos participantes da CJ-PLC. 3.4. Em caso de desistência ou extinção de alguma das entidades selecionadas, a entidade seguinte, pela ordem de classificação, poderá substituir a antecessora, sendo necessário para tanto a apresentação de carta de interesse e deferimento do Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC. 4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1. O processo de seleção será coordenado pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC, em colaboração com aqueles que figuram como partes e interessados na Ação Civil Pública n. 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, todos contribuindo para garantir ampla publicidade ao Edital. 4.2. O processo seletivo será composto de três etapas: inscrição, avaliação e eleição. 5. DA INSCRIÇÃO E DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. As inscrições serão gratuitas e serão realizadas por meio de envio da documentação para o e-mail [email protected] 5.2. Os interessados deverão preencher o Formulário de Inscrição (Anexo I) e enviá-lo com os seguintes documentos anexados: (i) Estatuto Social atualizado; (ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ; (iii) Certificado de funcionamento, servindo para tanto declaração de qualquer órgão público; (iv) Relatório simplificado com as ações desenvolvidas pela entidade que estejam em consonância com a finalidade da CJ-PLC; (v) Carta, objetiva e concisa, justificando e expondo os motivos pelos quais a entidade deseja compor a CJ-PLC na respectiva vaga; 5.3. O preenchimento do Formulário de Inscrição implica na concordância com os termos deste Edital e é de inteira responsabilidade da entidade candidata. 6. DA AVALIAÇÃO E DA ELEIÇÃO 6.1. Incumbirá ao Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC a avaliação e a eleição das entidades para preenchimento das vagas da sociedade civil previstas nas alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do Regimento Interno da CJ-PLC, considerando o pré-requisito de constituição e atuação há pelo menos 2 (dois) anos e critérios locacionais e de representatividade. 6.2. Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC, a quem a CJ-PLC exerce função de assessoramento, se entender necessário, poderá designar audiência de conciliação com as partes e interessados para definir as entidades eleitas. 6.3. O resultado final, com as entidades eleitas, será publicado nos autos da Ação Civil Pública n. 5012843-56.2021.4.04.7200/SC. 7. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO 7.1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma: Lançamento do Edital 06/06/2022. Prazo de inscrições iniciando às 00:00 do dia 07/07/202 e terminando às 00:00 do dia 14/07/2022. Avaliação das candidaturas Durante os 10 dias após o término do prazo de inscrições. Divulgação das entidades selecionadas 5 dias após o término do prazo das avaliações. 7.2. As datas mencionadas acima poderão ser alterados pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Caso não haja entidade habilitada para ocupar alguma das vagas previstas nas alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do Regimento Interno da CJ-PLC, a respectiva vaga poderá ser preenchida por entidade inscrita para ocupar alguma das outras vagas, segundo definido pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC. 8.2. As reuniões da CJ-PLC, conforme previsto no edital, serão públicas de modo a garantir ampla participação nas discussões. 8.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Exmo. Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC. 8.4. Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Anexo I – Formulário de Inscrição Vaga para qual a candidata deseja concorrer dentre as previstas nas alíneas (f) a (j) do inciso II do art. 4º do Regimento Interno da CJ-PLC: Nome da entidade da sociedade civil organizada: CNPJ: Endereço: Telefone: E-mail: Nome do Presidente da entidade: CPF do Presidente da entidade: Telefone do Presidente da entidade: E-mail do Presidente da entidade Edital afixado na sede deste Juízo, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4810, 2º andar, Agronômica, CEP 88.025-255, Florianópolis - SC, com expediente externo das 13h às 18h. Edital 80 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012843-56.2021.4.04.7200/SC

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(25)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1498 e 1500

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1488, 1489, 1490, 1491 e 1492

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1493 e 1497

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50428205720244040000/TRF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1495

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1498 e 1500 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1466 e 1468

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1496

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1464 e 1496

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1499

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1499

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1494

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1494

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1501

Todas as movimentações(1525)

Todos os documentos(37)