Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053148-28.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.675,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em São Jerônimo

Partes do Processo

ADILSON MAIA DUTRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01F para RSSJOUA01F)

08/06/2024, 20:08

Baixa Definitiva

14/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 13:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 119 - OFÍCIO - 12/07/2022 14:18:08

12/07/2022, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5060073-45.2017.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 119

12/07/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:01

Juntada de Petição

12/07/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/07/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

01/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2022, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5092023-61.2022.4.04.9666/TRF (ADILSON MAIA DUTRA)

23/06/2022, 12:14

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSJOUA01F para RSSJOUA01F)

08/06/2024, 20:08

Baixa Definitiva

14/07/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/07/2022, 13:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 119 - OFÍCIO - 12/07/2022 14:18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:47

12/07/2022, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5060073-45.2017.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 119

12/07/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:01

Juntada de Petição

12/07/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/07/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

01/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2022, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5092023-61.2022.4.04.9666/TRF (ADILSON MAIA DUTRA)

23/06/2022, 12:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5092024-46.2022.4.04.9666/TRF (ELÍSIA PERES GENEROSO)

23/06/2022, 12:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5092025-31.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

23/06/2022, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2022, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710036696 processada no TRF4 com o no. 50920236120224049666/TRF (ADILSON MAIA DUTRA)

11/05/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710036696 processada no TRF4 com o no. 50920244620224049666/TRF (ELÍSIA PERES GENEROSO)

11/05/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710036696 processada no TRF4 com o no. 50920253120224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

11/05/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710036696

09/05/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/05/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/05/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/05/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/05/2022, 19:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710036696

04/05/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2022, 17:39

Realizado Cálculo de Liquidação

04/05/2022, 17:39

Juntada de certidão

20/04/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/04/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

07/03/2022, 18:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/03/2022, 18:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSSJOUA01

07/03/2022, 17:00

Transitado em Julgado

07/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/02/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/02/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:47

Sentença confirmada - por unanimidade

21/02/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ADILSON MAIA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO: ELÍSIA PERES GENEROSO (OAB RS055278) ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BATISTA FIGUEREDO (OAB RS055220) ADVOGADO: RENATO ROSINA (OAB RS100976) PERITO: ROSEMARI JUNG Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5053148-28.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 1390) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1390

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/12/2021, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

01/12/2021, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/12/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/11/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/10/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/10/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2021, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/10/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/10/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/09/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

22/09/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

12/09/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/08/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/08/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência

06/08/2021, 19:57

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/05/2021, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/05/2021, 12:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSSJOUA01F)

29/04/2021, 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/04/2021, 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2021, 11:54

Despacho

29/04/2021, 11:54

Juntada de Petição

29/04/2021, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/04/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/04/2021, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

16/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/04/2021, 23:43

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON MAIA DUTRA <br/> Data: 27/04/2021 às 17:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA ROSEMARI JUNG - TELEPERÍCIA <br/> Perito: ROSEMARI JUNG

06/04/2021, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/03/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/03/2021, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2021, 18:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

16/03/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/03/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON MAIA DUTRA <br/> Data: 23/03/2021 às 16:30. <br/> Local: Consultório Dra Rosemari Jung - Rua Mostardeiro, nº 333 - sala 512 - Galeria Central Park (Clínica Menina Mulher) Bairro Moinhos de Vento - Porto Alegre(RS) - Fone: 33287868. <br/> Perito: ROSEMARI JUNG

22/02/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/01/2021, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/12/2020, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/12/2020, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

27/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON MAIA DUTRA <br/> Data: 15/12/2020 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dra Rosemari Jung - Rua Mostardeiro, nº 333 - sala 512 - Galeria Central Park (Clínica Menina Mulher) Bairro Moinhos de Vento - Porto Alegre(RS) - Fone: 33287868. <br/> Perito: ROSEMARI JUNG

17/11/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSSJOUA01F para RSPOA26F)

05/11/2020, 21:47

Despacho

05/11/2020, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 17:03

Juntada de Petição

22/10/2020, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 01:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/10/2020, 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSPOA21F para RSSJOUA01F)

05/10/2020, 10:38

Declarada incompetência

05/10/2020, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2020, 09:28

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 14:23

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:41

SENTENÇA

•18/10/2021, 16:35

SENTENÇA

•12/09/2021, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 17:22

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:47

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:41

SENTENÇA

•18/10/2021, 16:35

SENTENÇA

•12/09/2021, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 01:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 10:37

CARTA DE INDEFERIMENTO

•25/09/2020, 14:23