Apelação Cível 5016107-26.2021.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5016107-26.2021.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Expedição de documento - Relação: 0098/2013 Teor do ato: I Em atenção à pretensão inicial, verifico que um dos pedidos efetuados pelo autor relaciona-se ao reconhecimento de período em que desempenhou suas atividades no meio urbano, com o acréscimo do adicional de insalubridade, tendo, para tanto, pleiteado a realização da prova pericial. II Assim, em que pese à existência da instrução do feito com a devida realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 108/111), e oferecimento das alegações finais das partes (fls. 108 e 114/118), entendo necessário para a apreciação do mérito a realização da prova pericial, sanando, inclusive, possível nulidade a ser arguida, haja vista os requerimentos expressos da realização da prova pericial (fls. 14/15 e fl. 91). Sobre a produção da prova técnica, nos casos da necessidade da constatação das condições insalubres, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: (...) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (Reexame necessário Cível n. 5016462-18.2012.404.7100/RS. Rel. Des. Rogerio Favreto. Jul. em 30.08.2013). (Grifou-se) Desta feita, para a realização do ato, nomeio o perito Dr. Jomar Silveira Giostri (47.3056.3324 jsgiotrihotmail.com), profissional devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sopesando o trabalho a ser realizado com a perícia, bem como o local onde será prestado o serviço técnico, nos termos das Resoluções ns. 541 e 558 do Conselho da Justiça Federal, fixo a verba honorária na importância de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), valor que tomou como parâmetro a quantia referência em tabela devidamente

19/11/2013, 18:43

Decisão - I Em atenção à pretensão inicial, verifico que um dos pedidos efetuados pelo autor relaciona-se ao reconhecimento de período em que desempenhou suas atividades no meio urbano, com o acréscimo do adicional de insalubridade, tendo, para tanto, pleiteado a realização da prova pericial. II Assim, em que pese à existência da instrução do feito com a devida realização da audiência de instrução e julgamento (fls. 108/111), e oferecimento das alegações finais das partes (fls. 108 e 114/118), entendo necessário para a apreciação do mérito a realização da prova pericial, sanando, inclusive, possível nulidade a ser arguida, haja vista os requerimentos expressos da realização da prova pericial (fls. 14/15 e fl. 91). Sobre a produção da prova técnica, nos casos da necessidade da constatação das condições insalubres, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: (...) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (Reexame necessário Cível n. 5016462-18.2012.404.7100/RS. Rel. Des. Rogerio Favreto. Jul. em 30.08.2013). (Grifou-se) Desta feita, para a realização do ato, nomeio o perito Dr. Jomar Silveira Giostri (47.3056.3324 jsgiotrihotmail.com), profissional devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sopesando o trabalho a ser realizado com a perícia, bem como o local onde será prestado o serviço técnico, nos termos das Resoluções ns. 541 e 558 do Conselho da Justiça Federal, fixo a verba honorária na importância de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), valor que tomou como parâmetro a quantia referência em tabela devidamente atualizada, na linha da jurisprudência do eg. TJ

31/10/2013, 18:52

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB91 -> STRSSC

Todas as movimentações(185)