Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044260-70.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARCELO ADRIANO ROLIM DELGADO

CPF

Autor

LAISA MARCELE DA ROSA DELGADO

CPF

Autor

OLIVA ROLIM DELGADO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA TOPAL

OAB/RS 099931·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

23/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/01/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/12/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/12/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

19/12/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:17

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

09/03/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

23/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 15:46

03/02/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/01/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/12/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/12/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

19/12/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/11/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:04

Juntada de Petição

16/11/2022, 13:35

Juntada de Petição

10/11/2022, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/10/2022, 10:13

Decisão interlocutória

14/10/2022, 11:18

Juntado(a)

11/10/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/10/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2022, 10:15

Decisão interlocutória

06/10/2022, 18:58

Juntada de Petição

04/10/2022, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/09/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/09/2022, 11:31

Decisão interlocutória

06/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/08/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/08/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/08/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/08/2022, 10:41

Decisão interlocutória

05/08/2022, 06:59

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5134450-73.2022.4.04.9666/TRF (LAISA MARCELE DA ROSA DELGADO)

27/07/2022, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/07/2022, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710043291 processada no TRF4 com o no. 51344507320224049666/TRF (LAISA MARCELE DA ROSA DELGADO)

01/07/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710043291

14/06/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/06/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/06/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

11/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/06/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 19:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710043291

01/06/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 19:04

Realizado Cálculo de Liquidação

16/05/2022, 14:07

Juntada de Petição

16/05/2022, 09:13

Decisão interlocutória

14/05/2022, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/03/2022, 19:23

Expedição de ofício

29/03/2022, 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/03/2022, 19:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSPOA15

29/03/2022, 17:01

Transitado em Julgado

29/03/2022, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/02/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/02/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/02/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 11:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2022, 17:49

Sentença confirmada - por unanimidade

21/02/2022, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OLIVA ROLIM DELGADO (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LAISA MARCELE DA ROSA DELGADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de fevereiro de 2022 e encerramento no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5044260-70.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 1406) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1406

01/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/01/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/12/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/12/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/12/2021, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

13/12/2021, 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO ADRIANO ROLIM DELGADO - EXCLUÍDA

13/12/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/12/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/12/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/12/2021, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/11/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/11/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/11/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/11/2021, 12:03

Julgado procedente em parte o pedido

08/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2021, 19:16

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/09/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/08/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/08/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/08/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/08/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/08/2021, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/07/2021, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/07/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/07/2021, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/07/2021, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/06/2021, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/06/2021, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência

02/06/2021, 17:24

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:29

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/02/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/02/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/02/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2021, 08:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/11/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/11/2020, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

20/10/2020, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/10/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/10/2020, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 15:20

Decisão interlocutória

02/10/2020, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/09/2020, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:13

Juntado(a)

21/08/2020, 12:10

Juntado(a)

18/08/2020, 12:02

Alterado o assunto processual

18/08/2020, 12:01

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 06:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2022, 10:01

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:41

SENTENÇA

•08/11/2021, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 11:17

PETIÇÃO

•16/08/2021, 21:35

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2021, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 13:43

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 06:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2022, 10:01

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 14:41

SENTENÇA

•08/11/2021, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 11:17

PETIÇÃO

•16/08/2021, 21:35

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2021, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 12:13