Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000511-39.2017.4.04.7219 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 78.502,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Videira

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

NILSO DA SILVA DE AVILA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA ROSSONI DREY

OAB/SC 023224·CPF·Representa: Autor

ODAIR FERNANDO DREY

OAB/SC 014306·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA01F para SCVIIUA01F)

26/04/2024, 11:06

Baixa Definitiva

08/03/2024, 13:12

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/01/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141

16/01/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/01/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/01/2024, 09:47

Juntada de Petição

10/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

10/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000218-51.2023.4.04.9388/TRF (NILSO DA SILVA DE AVILA)

27/12/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/03/2023, 11:53

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (SCVIIUA01F para SCVIIUA01F)

26/04/2024, 11:06

Baixa Definitiva

08/03/2024, 13:12

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 15:12

16/01/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141

16/01/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/01/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/01/2024, 09:47

Juntada de Petição

10/01/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

10/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:11

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5000218-51.2023.4.04.9388/TRF (NILSO DA SILVA DE AVILA)

27/12/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/03/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/02/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/02/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000966-09.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/02/2023, 21:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000967-91.2023.4.04.9445/TRF (DREY ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/02/2023, 21:54

Juntada de certidão

13/02/2023, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055352 processada no TRF4 com o no. 50009679120234049445/TRF (DREY ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055352 processada no TRF4 com o no. 50009660920234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

17/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055352 processada no TRF4 com o no. 50002185120234049388/TRF (DREY ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720055352 processada no TRF4 com o no. 50002185120234049388/TRF (NILSO DA SILVA DE AVILA)

17/01/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720055352

07/01/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

20/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/11/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/11/2022, 08:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720055352

28/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/11/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/11/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/11/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/11/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 14:53

Despacho

10/11/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/11/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/11/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/11/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

13/10/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/10/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

21/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/09/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/09/2022, 13:39

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:39

Juntada de Petição

21/09/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/09/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/08/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/08/2022, 12:58

Recebidos os autos - TRF4 -> SCVIIUA01 Número: 50005113920174047219

02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSO DA SILVA DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO: ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO: SANDRA REGINA ROSSONI DREY (OAB SC023224) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000511-39.2017.4.04.7219/SC (Pauta: 519) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

03/06/2022, 00:00

Remessa Externa - SCVIIUA01 -> TRF4

13/05/2019, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/05/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/03/2019, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/03/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

14/03/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

14/03/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/03/2019, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

14/03/2019, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/03/2019, 09:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2019, 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2019, 15:44

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

13/03/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/03/2019, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/03/2019, 16:43

Juntada de Petição

12/03/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

02/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

21/02/2019, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/02/2019, 16:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

20/02/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2019, 16:02

Autos com Juiz para Sentença

27/11/2018, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/11/2018, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

16/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

13/11/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/11/2018, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/11/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

26/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

19/10/2018, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2018, 03:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

15/10/2018, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/10/2018, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2018, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

05/09/2018, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/09/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

05/09/2018, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/09/2018, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2018, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2018, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/09/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/09/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

22/08/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 15:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018

17/05/2018, 14:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/05/2018, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/05/2018, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/05/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 18:16

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

02/05/2018, 14:58

Autos com Juiz para Sentença

14/12/2017, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/12/2017, 22:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2017, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/11/2017, 10:13

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

29/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2017, 15:49

Ato Ordinatório

19/10/2017, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/09/2017, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/07/2017, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/07/2017, 11:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

11/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

01/06/2017, 18:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2017, 18:43

Juntada de Petição

29/05/2017, 15:51

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2019, 16:51

SENTENÇA

•20/02/2019, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2017, 15:49