Execução Fiscal 5025259-79.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.135,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF de Curitiba

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA

CNPJ

Reu

ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI

CPF

Reu

ANTONIO LAUDAIR FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

SAMANTA ALINE NODARI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO LAUDAIR FERNANDES)

09/03/2026, 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI)

09/03/2026, 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA)

09/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

09/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos - PRCTB16 -> PRCTBCECON

28/02/2026, 21:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

26/09/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

02/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/09/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Todas as movimentações(143)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO LAUDAIR FERNANDES)

09/03/2026, 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI)

09/03/2026, 16:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA)

09/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

09/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos - PRCTB16 -> PRCTBCECON

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 04:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 16:52

28/02/2026, 21:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

26/09/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

02/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/09/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 04:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2025, 04:33

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2024, 03:13

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 28/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/24425-8

29/10/2024, 09:05

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 28/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/24427-4

29/10/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/10/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/08/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

15/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

24/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2024, 19:08

Despacho

14/07/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2024, 19:08

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/10/2023, 15:19

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/10/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

14/10/2023, 01:02

Juntada de Petição

13/10/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

21/09/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/09/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 14:17

Decisão interlocutória

11/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 14:17

Juntado(a)

21/10/2022, 16:32

Juntado(a)

21/10/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI <br>R$2.274,64 em 07/10/2022 (ID 120650000412210070)

11/10/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANTONIO LAUDAIR FERNANDES <br>R$998,12 em 05/10/2022 (ID 120650000222210051)

07/10/2022, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79 e 78

27/09/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/09/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/09/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/09/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/09/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/09/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 84

27/09/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/09/2022, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:25

Juntada de Petição - TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA / ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI / ANTONIO LAUDAIR FERNANDES (PR083309 - SAMANTA ALINE NODARI)

08/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB16

26/08/2022, 09:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO LAUDAIR FERNANDES)

26/08/2022, 09:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI)

26/08/2022, 09:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA)

26/08/2022, 09:58

Remetidos os Autos - PRCTB16 -> PRCTBCECON

23/08/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/08/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/08/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 08:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

16/03/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Intimação por Edital

11/01/2022, 08:31

Intimação por Edital

11/01/2022, 08:31

Intimação por Edital

11/01/2022, 08:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

11/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA EXECUTADO: ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI EXECUTADO: ANTONIO LAUDAIR FERNANDESApenso(s) Art.28 LEF: 5049278-52.2018.4.04.7000, 5062552-78.2021.4.04.7000 EDITAL Nº 700011331956 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei 6.830/80), pagar a dívida referente à(s) execução(ões) fiscal(is) apensada(s) abaixo discriminada mais acréscimos legais, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de bens para satisfação do débito. EXECUTADO(A): TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA (CNPJ 11.356.004/0001-23), ROSEMARI DE FATIMA CAVALLI (CPF 020.506.959-26) e ANTONIO LAUDAIR FERNANDES (CPF 723.661.849-72), na condição de representantes legais da pessoa jurídica executada, e em nome próprio, como responsáveis tributários. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.876,88 (apenso 5062552-78.2021.4.04.7000) atualizado em 09/09/2021) NATUREZA DO DÉBITO: Não Tributária (apenso) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 4.006.018789/21-63 (apenso) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025259-79.2018.4.04.7000/PR

11/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/01/2022

07/01/2022, 09:43

Expedição de Edital - citação

14/12/2021, 10:21

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50625527820214047000

08/11/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/09/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/09/2021, 12:20

Determinada a citação

13/09/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 13:19

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/08/2021, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

13/08/2021, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/08/2021, 03:00

Intimação por Edital

23/06/2021, 10:50

Intimação por Edital

23/06/2021, 10:50

Intimação por Edital

23/06/2021, 10:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/08/2021

23/06/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2021

19/06/2021, 12:18

Expedição de Edital - citação

17/06/2021, 15:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

16/06/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/04/2021, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/04/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

08/10/2020, 09:50

Juntado(a)

04/09/2020, 15:26

Juntado(a)

16/07/2020, 12:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/04/2020, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/12/2019, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/12/2019, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

21/11/2019, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

21/11/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

17/10/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/09/2019, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/09/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

12/07/2019, 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

12/07/2019, 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

11/07/2019, 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

11/07/2019, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas

12/06/2019, 14:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/04/2019, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2018, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/12/2018, 14:42

Despacho/Decisão - de Expediente

01/11/2018, 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/09/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2018, 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6 - PRCTB16-2018/02107480<br/>(TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

04/09/2018, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 - PRCTB16-2018/02107480

14/08/2018, 12:01

Expedição de mandado - PRCTB16-2018/02107480<br/>(TRANSPORTADORA ROSETONI LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

01/08/2018, 12:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

19/07/2018, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2018, 18:47

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/06/2018, 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2018, 12:34

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 14:01

EXTRATO

•08/10/2020, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2018, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2018, 17:42