Agravo de Instrumento 5043043-49.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MAURICIO PESSUTTO

CPF·Representa: Réu

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MAURICIO PESSUTTO

CPF·Representa: Réu

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Réu

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 11:52

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2023

19/05/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/03/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/03/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/03/2023, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/03/2023, 19:08

Negado seguimento a Recurso

27/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/03/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/03/2023, 01:01

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

19/05/2023, 11:52

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2023

19/05/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

19/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 19:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 14:56

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/03/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/03/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/03/2023, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/03/2023, 19:08

Negado seguimento a Recurso

27/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/03/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/01/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/12/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/12/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/10/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/10/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:15

Não conhecido o recurso

11/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/10/2022, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/08/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/08/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2022, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST9 -> SREC

17/08/2022, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/07/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/07/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/07/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> STRSSC

29/06/2022, 16:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

23/06/2022, 20:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Período da sessão: <b>14/06/2022 00:00 a 22/06/2022 16:00</b>

03/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARMEM ELISA HESSEL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5043043-49.2020.4.04.0000/SC (Pauta: 815) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

03/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 815

02/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2022, 16:34

Conclusos para julgamento de retratação

27/05/2022, 11:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2022, 12:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/05/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/11/2021, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/10/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/10/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/10/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/10/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/09/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 17:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/09/2021, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2021, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/05/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/05/2021, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

15/04/2021, 17:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

15/04/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/04/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/04/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/04/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/04/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/04/2021, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/04/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/03/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/03/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/03/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2021, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2021, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/03/2021, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/03/2021, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/03/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/03/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/03/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2021, 19:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/03/2021, 15:14

Recurso Extraordinário sobrestado

22/03/2021, 14:59

Negado seguimento a Recurso Especial

22/03/2021, 14:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/03/2021, 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/03/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/03/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/03/2021, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

10/03/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

30/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/01/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/01/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/01/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2021, 12:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/01/2021, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/01/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/01/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2021, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

18/01/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/01/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/01/2021, 16:38

Juntada de Petição

13/01/2021, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/01/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/01/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2021, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> STRSSC

07/01/2021, 19:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB91 -> GAB92

18/12/2020, 13:59

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

18/12/2020, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2020<br>Período da sessão: <b>10/12/2020 00:00 a 17/12/2020 16:00</b>

30/11/2020, 00:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 559

27/11/2020, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2020, 16:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões - STRSSC -> GAB91

06/11/2020, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

04/11/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/09/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/09/2020, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/09/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/09/2020, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/09/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB91 -> STRSSC

15/09/2020, 08:14

Não Concedida a tutela provisória

15/09/2020, 08:14

Recebidos os autos

09/09/2020, 16:15

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.

09/09/2020, 13:41

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 16:41

EXTRATO DE ATA

•23/06/2022, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 18:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/09/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/03/2021, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/03/2021, 14:59

ACÓRDÃO

•07/01/2021, 19:48

EXTRATO DE ATA

•18/12/2020, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 08:14