Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002598-08.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 66.259,07

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

LUIS CARLOS DOS REIS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAZARO BITTENCOURT

OAB/SC 022074·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 13:14

Transitado em Julgado

16/06/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/06/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/06/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/06/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/06/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/05/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/05/2023, 19:00

Despacho

23/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 00:32

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

28/06/2023, 13:14

Transitado em Julgado

16/06/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/06/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/06/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 12:14

14/06/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/06/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/05/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/05/2023, 19:00

Despacho

23/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/05/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/05/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5035243-51.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/04/2023, 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5035241-81.2023.4.04.9445/TRF (LUIS CARLOS DOS REIS)

28/04/2023, 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5035242-66.2023.4.04.9445/TRF (LAZARO BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:23

Juntada de certidão

27/04/2023, 19:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013790 processada no TRF4 com o no. 50352435120234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

30/03/2023, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013790 processada no TRF4 com o no. 50352426620234049445/TRF (LAZARO BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/03/2023, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013790 processada no TRF4 com o no. 50352418120234049445/TRF (LAZARO BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/03/2023, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720013790 processada no TRF4 com o no. 50352418120234049445/TRF (LUIS CARLOS DOS REIS)

30/03/2023, 10:31

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720013790

28/03/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/03/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/03/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/03/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/03/2023, 09:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720013790

24/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 16:21

Despacho

17/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/02/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/01/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/01/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/12/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

18/11/2022, 13:02

Despacho

18/11/2022, 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/11/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/11/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/10/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/09/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/09/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/09/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

21/09/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/09/2022, 01:01

Juntada de Petição

09/09/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/08/2022, 16:29

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50025980820204047204

10/08/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS CARLOS DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO: LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002598-08.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS CARLOS DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO: LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002598-08.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 1022) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP08 -> TRF4

01/03/2021, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/02/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/02/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

16/02/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/02/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

21/01/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2021, 18:21

Julgado procedente o pedido

20/01/2021, 18:21

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/11/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41

26/11/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/11/2020, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

06/11/2020, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/10/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/10/2020, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/10/2020, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA - EXCLUÍDA

26/10/2020, 17:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

26/10/2020, 17:33

Juntado(a)

26/10/2020, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

24/10/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA - EXCLUÍDA

06/10/2020, 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO YASUYOSHI HAMADA - EXCLUÍDA

06/10/2020, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/08/2020, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/08/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/08/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/08/2020, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/08/2020, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/08/2020, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2020, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2020, 15:38

Juntada de Petição

05/08/2020, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/08/2020, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/08/2020, 02:34

Despacho

04/08/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/08/2020, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CARLOS DOS REIS <br/> Data: 14/09/2020 às 17:40. <br/> Local: CRI CLINICA SALUS - Rua Augusto dos Anjos, 270, CEP: 88811-560, Bairro Pio Correa, Criciúma, Clínica Salus, fone: 3437-7885. <br/> Perito: LUIZ ROBERTO TOSHIYUKI DA CONCEICAO HAMADA

30/07/2020, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/06/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 17:06

Despacho

11/05/2020, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 00:24

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI03S para SCFLP08F)

23/03/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 16:29

SENTENÇA

•20/01/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 17:06