Cumprimento de sentença 5010753-27.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 81.572,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

EUNICE OLGA SILVA PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Autor

MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CAMATINI

OAB/SC 053344·CPF·Representa: Réu

LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2025

10/11/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/10/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 147

29/10/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

28/10/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

28/10/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 147

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/10/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2025

10/11/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/10/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 147

29/10/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 15:49

28/10/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

28/10/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 147

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/10/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/09/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

02/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:32

Juntada de Petição

27/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 15:07

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 22/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 2705/280/33-6

23/08/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/08/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/08/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2025, 19:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO <br>R$473,51 em 23/07/2025 (ID 122705000012507230) <br>Ag./Op./Conta: 2705/280/33-6

25/07/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO <br>R$460,67 em 23/07/2025 (ID 122705000022507230) <br>Ag./Op./Conta: 2705/280/33-6

25/07/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO <br>R$11,34 em 23/07/2025 (ID 122705000032507238) <br>Ag./Op./Conta: 2705/280/33-6

25/07/2025, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/07/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/07/2025, 14:15

Despacho

16/07/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

11/06/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

04/06/2025, 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

03/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019622

02/06/2025, 16:03

Decisão interlocutória

02/06/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EUNICE OLGA SILVA PRADO)

19/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCITA04

19/05/2025, 13:18

Juntada de Petição - EUNICE OLGA SILVA PRADO (SC062935 - LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI)

14/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos - SCITA04 -> SCFLPCECON

28/04/2025, 15:51

Realizado Cálculo de Liquidação

28/04/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/12/2024, 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/12/2024, 05:30

Decisão interlocutória

05/12/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 88

17/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/08/2024, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/08/2024, 22:46

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 21/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 2705/635/2016-7

22/08/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/08/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/08/2024, 05:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/08/2024, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 22:25

Decisão interlocutória

15/08/2024, 15:10

Juntado(a)

14/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/05/2024, 04:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/05/2024, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO (bloqueio/penhora on line) <br>R$646,69 em 14/11/2023 (ID 072023000031645228)

15/11/2023, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO (bloqueio/penhora on line) <br>R$605,79 em 14/11/2023 (ID 072023000031645236)

15/11/2023, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EUNICE OLGA SILVA PRADO (bloqueio/penhora on line) <br>R$404,98 em 14/11/2023 (ID 072023000031645244)

15/11/2023, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

31/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 12:37

Juntada de certidão

13/10/2023, 12:36

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:47

Realizado Cálculo de Liquidação

03/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/05/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:49

Decisão interlocutória

06/03/2023, 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/12/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 17:01

Decisão interlocutória

12/12/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/08/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/08/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/08/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 11:10

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA04 Número: 50107532720164047208

08/07/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EUNICE OLGA SILVA PRADO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5010753-27.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 1268) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCITA03S para SCITA04S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 16:31

Juntada de Petição

23/10/2018, 18:55

Remessa Externa - SCITA03 -> TRF4

04/04/2017, 16:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

04/04/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

26/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/02/2017, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/02/2017, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/02/2017, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/01/2017, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

02/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/11/2016, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/11/2016, 11:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/11/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2016, 17:27

Autos com Juiz para Sentença

21/09/2016, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

21/09/2016, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/09/2016, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2016, 11:13

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCITA03

20/09/2016, 17:24

Remessa Interna - SCITA03 -> SCFLPCONT

15/09/2016, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/09/2016, 15:59

Juntada de Petição

23/08/2016, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/08/2016, 01:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

29/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/07/2016, 19:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2016, 19:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/07/2016, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/07/2016, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/07/2016, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2016, 15:23

Ato Ordinatório

13/07/2016, 15:23

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/07/2016, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 11:10

SENTENÇA

•22/11/2016, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2016, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2016, 15:23