Procedimento Comum Cível 5011475-05.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2018

Valor da Causa

R$ 66.654,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

EDITE ANITA MAFFIOLETTI

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TREVISO/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/10/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/10/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/08/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Despacho

19/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 13:02

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50114750520184047204

17/08/2022, 02:01

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/10/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/10/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 13:52

SENTENÇA

•10/08/2021, 15:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/08/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:52

Despacho

19/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 13:02

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50114750520184047204

17/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TREVISO/SC (RÉU) PROCURADOR: ELKE MINATTO STEINER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: EDITE ANITA MAFFIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011475-05.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 1329) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

10/01/2022, 15:51

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

10/01/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/12/2021, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

04/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

12/11/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/10/2021, 23:59

Alterado o assunto processual

20/10/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 13:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

20/10/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/10/2021, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/10/2021, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/10/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/10/2021, 12:48

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 14/05/2021

06/09/2021, 22:04

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 14/05/2021

06/09/2021, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/08/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/08/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/08/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/08/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/08/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/08/2021, 17:11

Julgado procedente o pedido

10/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/05/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/05/2021, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 19:05

Despacho

30/04/2021, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 16:08

Despacho

08/04/2021, 13:37

Juntado(a)

06/04/2021, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2020, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/08/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 21:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

28/06/2020, 09:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

22/06/2020, 16:07

Expedição de mandado - SCCRICEMAN

17/06/2020, 16:55

Juntada de certidão

28/05/2020, 15:28

Juntado(a)

30/04/2020, 14:24

Despacho

28/04/2020, 10:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2020, 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

07/01/2020, 21:01

Juntada de Petição

04/12/2019, 10:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

13/11/2019, 17:05

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

25/10/2019, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

24/09/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

14/09/2019, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

04/09/2019, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2019, 15:41

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2019, 15:41

Expedido Alvará

04/09/2019, 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2019, 13:51

Juntado(a)

04/09/2019, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

04/09/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/08/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

20/08/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/08/2019, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/08/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

13/08/2019, 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/08/2019, 19:19

Juntado(a)

25/07/2019, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/07/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

20/07/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

19/07/2019, 01:05

Juntada de Petição

17/07/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

11/07/2019, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2019, 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente

10/07/2019, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2019, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

10/07/2019, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/07/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

27/06/2019, 23:59

Juntada de Petição

27/06/2019, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/06/2019, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

18/06/2019, 13:10

Juntada de Petição

18/06/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

17/06/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/06/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/06/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/06/2019, 16:17

Juntada de certidão

17/06/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: EDITE ANITA MAFFIOLETTI <br/> Data: 25/07/2019 às 08:30. <br/> Local: CRI JF Sala de Perícias 01 - Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC CEP 88804-001 <br/> Perito: JOSÉ ANTÔNIO ROSSO

17/06/2019, 15:55

Despacho/Decisão - de Expediente

27/05/2019, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2019, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

08/05/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/04/2019, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/04/2019, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2019, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

10/04/2019, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/04/2019, 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

09/04/2019, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/04/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

22/03/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2019, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

09/02/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

31/01/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/12/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/12/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/12/2018, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 18

03/12/2018, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

26/11/2018, 11:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2018, 17:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

23/11/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2018, 17:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2018, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/11/2018, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/11/2018, 15:27

Juntada de Petição

20/11/2018, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/11/2018, 15:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/11/2018, 13:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/11/2018, 10:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/11/2018, 10:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2018, 10:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2018, 10:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2018, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2018, 10:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2018, 16:03

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2019, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 15:41

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•04/09/2019, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2018, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 10:02