Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013134-68.2021.4.04.7002 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013134-68.2021.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MERCEDES YASMIN LOPEZ LENCI EDITAL Nº 700011669166 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO Prazo 15(quinze) dias O(A) Dr.(a) FLAVIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal nº 50131346820214047002, movido pelo Ministério Público Federal contra o(s) denunciado(s) MERCEDES YASMIN LOPEZ LENCI, em razão do(s) acusado(s)(a) ter(em) sido denunciado(s)(a) como incurso(s)(a) nas sanções do art. 323 (Abandono de função) do Código Penal. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente o(s)(a) denunciado(s)(a) supracitado, CITA-O(S)(A), nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; NOTIFICA-O(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de defensor constituído, ficando ciente(s) que, não apresentada a resposta no prazo legal ou no caso de não possuirem condições de constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la. NOTIFICA-O(S) também de que na resposta poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A acusada deverá manifestar se aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento 86/2019 do TRF4; E para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(a) denunciado(a), mandou o(a) Juiz(íza) passar o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, cujo prazo começará a fluir a partir da data de seu(s) comparecimento(s) ou de seu defensor, nos termos do artigo 396, § único, do CPP, e, assim, perfeitas estarão a CITAÇÃO e a NOTIFICAÇÃO. Expedido nesta cidade de Foz do Iguaçu, em 01/02/2022, eu Luciano Roberto Bearzi, Técnico Judiciário, expedi, e a Diretora de Secretaria, conferiu. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5013134-68.2021.4.04.7002/PR

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MERCEDES YASMIN LOPEZ LENCI - ABSOLVIDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MERCEDES YASMIN LOPEZ LENCI<br>Data: 25/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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