Apelação Cível 5006664-31.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 420.867,90
Órgão julgador
GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma
Partes do Processo
UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC
CNPJ
82.***.***.0001-24
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Autor
SUELEN LERIANO EGER
CPF
083.***.***-79
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Autor
ALISSON DE BOM DE SOUZA
CPF
040.***.***-06
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·
Representa: Autor
AMANDA CUSTODIO
CPF
067.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO DE SOUZA SILVESTRE
CPF
068.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado
17/08/2022, 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04
17/08/2022, 02:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/08/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2022, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
04/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/06/2022, 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC
24/06/2022, 16:31
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
23/06/2022, 20:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Período da sessão: <b>14/06/2022 00:00 a 22/06/2022 16:00</b>
03/06/2022, 02:00
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Todas as movimentações
(18)
Transitado em Julgado
17/08/2022, 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04
17/08/2022, 02:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/08/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2022, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
04/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/06/2022, 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2022, 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC
24/06/2022, 16:31
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
23/06/2022, 20:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2022<br>Período da sessão: <b>14/06/2022 00:00 a 22/06/2022 16:00</b>
03/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1352
02/06/2022, 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
02/06/2022, 16:34
Distribuído por sorteio
02/12/2021, 23:15
Documentos
ACÓRDÃO
•
24/06/2022, 16:31
EXTRATO DE ATA
•
23/06/2022, 20:23