Procedimento Comum Cível 5001393-11.2015.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 58.602,37

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

NELSON GALVANI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/10/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:24

Despacho

26/10/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/10/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/10/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

29/09/2022, 10:37

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

17/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/11/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/10/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:59

28/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:24

Despacho

26/10/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/10/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/10/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

29/09/2022, 10:37

Juntada de Petição

28/09/2022, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/08/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/08/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/08/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

20/07/2022, 14:59

Despacho

20/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 14:46

Recebidos os autos - TRF4 -> SCLAG02 Número: 50013931120154047206

18/07/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON GALVANI (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001393-11.2015.4.04.7206/SC (Pauta: 1247) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição

16/07/2021, 13:42

Juntada de Petição

16/07/2021, 10:52

Juntada de Petição

16/07/2021, 09:40

Juntada de Petição

16/07/2021, 09:18

Juntada de Petição

16/07/2021, 09:02

Juntada de Petição

16/07/2021, 08:37

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLAG01F para SCLAG02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 16:46

Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

03/07/2017, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/06/2017, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/06/2017, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

26/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/05/2017, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/05/2017, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

12/05/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 do Provimento nº 17, de 02.04.2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região.

05/05/2017, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/05/2017, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/05/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 113

03/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2017, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2017, 15:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/03/2017, 15:39

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Lages - 27/01/2016 15:00. Refer. Evento 45

13/01/2017, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/10/2016, 17:34

Autos com Juiz para Sentença

22/09/2016, 17:30

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Lages - 21/09/2016 15:00. Refer. Evento 64

22/09/2016, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

15/09/2016, 23:59

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

05/09/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

05/09/2016, 17:24

Despacho/Decisão - de Expediente

05/09/2016, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2016, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/09/2016, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/08/2016, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

13/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

09/08/2016, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/08/2016, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

07/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2016, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2016, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/08/2016, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

03/08/2016, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2016, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2016, 17:13

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/07/2016, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2016, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/07/2016, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/06/2016, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

19/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

13/06/2016, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/06/2016, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2016, 14:10

Juntada de Petição

08/06/2016, 23:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

30/05/2016, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/05/2016, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

29/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

27/05/2016, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/05/2016, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/05/2016, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/05/2016, 15:57

Ato Ordinatório

25/05/2016, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/05/2016, 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

22/05/2016, 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

21/05/2016, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/05/2016, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2016, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2016, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2016, 16:21

Audiência Designada - Instrução - Local Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Lages - 21/09/2016 15:00

19/05/2016, 16:21

Despacho/Decisão - de Expediente

18/05/2016, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2016, 17:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/04/2016, 17:51

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50473286120154040000/TRF

06/04/2016, 15:45

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50473286120154040000/TRF

24/02/2016, 16:01

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/01/2016, 12:25

Despacho/Decisão - de Expediente

28/01/2016, 18:45

Juntado - Mandado Cumprido - SCLAG01-2016/01428063

25/01/2016, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2016, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/01/2016, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

25/01/2016, 12:16

Juntado - Mandado Não Cumprido - SCLAG01-2016/01428093 OBS: Viagem Citando/Intimando

22/01/2016, 15:29

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLAG01-2016/01428093

22/01/2016, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/01/2016, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/01/2016, 16:57

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLAG01-2016/01428063

21/01/2016, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

21/01/2016, 12:54

Audiência Adiada - Local Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Lages - 27/01/2016 15:00. Refer. Evento 28

21/01/2016, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

21/01/2016, 12:54

Expedido Mandado - SCLAG01-2016/01428093<br/>Central de Mandados de Destino: SCRSLCEMAN

21/01/2016, 12:52

Expedido Mandado - SCLAG01-2016/01428063<br/>Central de Mandados de Destino: SCLAGCEMAN

21/01/2016, 12:29

Despacho/Decisão - de Expediente

20/01/2016, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2016, 16:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - RESPOSTA - 18/12/2015 13:23:43)

12/01/2016, 19:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/01/2016, 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2015, 14:16

Juntada de Petição

18/12/2015, 13:26

Despacho/Decisão - de Expediente

15/12/2015, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2015, 14:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50473286120154040000/TRF

26/11/2015, 12:02

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50473286120154040000/TRF

24/11/2015, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/11/2015, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25

08/11/2015, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 25

05/11/2015, 23:59

Audiência Designada - Instrução - Local Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Lages - 27/01/2016 15:00

26/10/2015, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

26/10/2015, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/10/2015, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2015, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2015, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2015, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2015, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/10/2015, 13:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/10/2015, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2015, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/08/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

13/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/08/2015, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/07/2015, 21:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/05/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 23/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 19:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2015, 17:35

Lavrada Certidão

11/05/2015, 17:34

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/05/2015, 19:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2015, 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

24/04/2015, 14:51

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:54

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:53

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:52

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:52

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:51

Juntada de Petição

20/03/2015, 13:51

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/03/2015, 13:49

SENTENÇA

•24/03/2017, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2016, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2016, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2016, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2016, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2016, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2016, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2015, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 19:25