Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017071-93.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 7.736,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

BUENO E SANTOS INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS

OAB/RS 099901·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

ROBERTO MAZZONETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

25/10/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:30

Juntada de Petição

21/10/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:53

Decisão interlocutória

19/10/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 14:40

Juntada de Petição

19/10/2022, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/10/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

03/10/2022, 13:39

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

25/10/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/10/2022, 13:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

25/10/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:53

25/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:30

Juntada de Petição

21/10/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:53

Decisão interlocutória

19/10/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 14:40

Juntada de Petição

19/10/2022, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/10/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

03/10/2022, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180066-71.2022.4.04.9666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

26/09/2022, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5180065-86.2022.4.04.9666/TRF (BUENO E SANTOS INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI)

26/09/2022, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710071102 processada no TRF4 com o no. 51800667120224049666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

31/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710071102 processada no TRF4 com o no. 51800658620224049666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

31/08/2022, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710071102 processada no TRF4 com o no. 51800658620224049666/TRF (BUENO E SANTOS INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI)

31/08/2022, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710071102

30/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/08/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/08/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/08/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/08/2022, 19:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710071102

25/08/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/08/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/08/2022, 20:34

Decisão interlocutória

29/07/2022, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/07/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/07/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/07/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:36

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSCR01

13/07/2022, 18:32

Remetidos os Autos - RSSCR01 -> RSPOANCJ

08/07/2022, 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/07/2022, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSSCR01

05/07/2022, 13:33

Transitado em Julgado

05/07/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/06/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/06/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/06/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:27

Pedido não conhecido - por unanimidade

15/06/2022, 18:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: BUENO E SANTOS INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS (OAB RS099901) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5017071-93.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 70) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 70

03/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713849120214047100/RS

19/05/2022, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713849120214047100/RS

11/05/2022, 16:12

Conclusos para julgamento de retratação

18/04/2022, 18:03

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

18/04/2022, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713849120214047100/RS

18/04/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/04/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/04/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/04/2022, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 22:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713849120214047100/RS

25/03/2022, 12:32

Juntada de Petição

22/11/2021, 17:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

22/11/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/11/2021, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/11/2021, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/11/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/11/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:33

Despacho

16/11/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 16:10

Juntada de Petição

19/10/2021, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/10/2021, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 63 Número: 50713849120214047100

01/10/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/09/2021, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/09/2021, 08:22

Despacho

02/09/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/08/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/08/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:11

Despacho

09/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/06/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/05/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/05/2021, 10:07

Recurso Extraordinário admitido

18/05/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/05/2021, 12:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

14/05/2021, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/04/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/03/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/03/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2021, 18:49

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2021, 21:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2021<br>Período da sessão: <b>22/02/2021 00:00 a 01/03/2021 14:00</b>

09/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 120

08/02/2021, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2021, 13:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/12/2020, 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

01/12/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/12/2020, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50592299020204047100/RS

30/11/2020, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/11/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50592299020204047100/RS

25/11/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/11/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/11/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/11/2020, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/11/2020, 11:17

Julgado procedente o pedido

16/11/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2020, 08:35

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/10/2020, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/10/2020, 15:20

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 77,36 em 26/10/2020 Número de referência: 738241

29/10/2020, 09:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 5 Número: 50592299020204047100

27/10/2020, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/10/2020, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/10/2020, 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2020, 15:56

Não Concedida a tutela provisória

16/10/2020, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 14:55

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01S para RSSCR01S)

13/10/2020, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 12:08

PETIÇÃO

•14/07/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:27

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:53

DECISÃO STJ/STF

•25/05/2021, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 19:07

ANEXO

•07/04/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:49

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 12:08

PETIÇÃO

•14/07/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:27

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:53

DECISÃO STJ/STF

•25/05/2021, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 19:07

ANEXO

•07/04/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:49

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

SENTENÇA

•16/11/2020, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 15:56