Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014552-48.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 28.762,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

REJANE M. C. SCHEIN

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS

OAB/RS 099901·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

14/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/12/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/12/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:15

Juntada de certidão

05/12/2022, 13:15

Juntada de Petição

01/12/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/12/2022, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5218942-95.2022.4.04.9666/TRF (REJANE M. C. SCHEIN)

23/11/2022, 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5218943-80.2022.4.04.9666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

23/11/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2022, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710083102 processada no TRF4 com o no. 52189429520224049666/TRF (REJANE M. C. SCHEIN)

19/10/2022, 09:47

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

14/12/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

14/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 16:57

09/12/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/12/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/12/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:15

Juntada de certidão

05/12/2022, 13:15

Juntada de Petição

01/12/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/12/2022, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5218942-95.2022.4.04.9666/TRF (REJANE M. C. SCHEIN)

23/11/2022, 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5218943-80.2022.4.04.9666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

23/11/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2022, 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710083102 processada no TRF4 com o no. 52189429520224049666/TRF (REJANE M. C. SCHEIN)

19/10/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710083102 processada no TRF4 com o no. 52189429520224049666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

19/10/2022, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710083102 processada no TRF4 com o no. 52189438020224049666/TRF (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS)

19/10/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710083102

07/10/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/10/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/10/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/10/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2022, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710083102

05/10/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/09/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/08/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/07/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSNHM01

05/07/2022, 13:33

Transitado em Julgado

05/07/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/06/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/06/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/06/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:28

Pedido não conhecido - por unanimidade

15/06/2022, 18:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: REJANE M. C. SCHEIN (AUTOR) ADVOGADO: KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS (OAB RS099901) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5014552-48.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 71) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 71

03/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713727720214047100/RS

19/05/2022, 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713727720214047100/RS

11/05/2022, 16:12

Conclusos para julgamento de retratação

18/04/2022, 18:03

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

18/04/2022, 17:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713727720214047100/RS

18/04/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/04/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 22:40

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2022, 22:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50713727720214047100/RS

25/03/2022, 12:32

Juntada de Petição

22/11/2021, 18:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

22/11/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/11/2021, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/11/2021, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/11/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/11/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:33

Despacho

16/11/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 16:11

Juntada de Petição

20/10/2021, 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/10/2021, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 62 Número: 50713727720214047100

01/10/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/09/2021, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/09/2021, 08:22

Despacho

02/09/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/08/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/08/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/08/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

10/08/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:04

Despacho

09/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/06/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/05/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/05/2021, 16:34

Recurso Extraordinário admitido

18/05/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/05/2021, 12:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

14/05/2021, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/05/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/04/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/03/2021, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/03/2021, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2021, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2021, 18:49

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2021, 21:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2021<br>Período da sessão: <b>22/02/2021 00:00 a 01/03/2021 14:00</b>

09/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 121

08/02/2021, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2021, 13:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/12/2020, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

10/12/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/12/2020, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/12/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/12/2020, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/12/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/12/2020, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/12/2020, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 15:58

Julgado procedente o pedido

30/11/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/10/2020, 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/09/2020, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/09/2020, 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2020, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/09/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/09/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/09/2020, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2020, 12:37

Concedida em parte a Medida Liminar

06/09/2020, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2020, 18:34

Juntado(a)

03/09/2020, 18:30

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 15:26

PETIÇÃO

•25/07/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:53

DECISÃO STJ/STF

•20/05/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 19:06

ANEXO

•07/04/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:49

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 16:57

PETIÇÃO

•25/07/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:53

DECISÃO STJ/STF

•20/05/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 19:06

ANEXO

•07/04/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 18:49

EXTRATO DE ATA

•01/03/2021, 21:16

RECURSO INOMINADO

•02/12/2020, 16:46

SENTENÇA

•30/11/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2020, 12:37