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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 33.732,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 8ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR

Remetidos os Autos - PRES -> RSTR

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Todas as movimentações(24)

legal