Execução Fiscal 5005383-40.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 718.842,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 13:05

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

07/04/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/03/2026, 09:32

Despacho

16/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02S para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

25/02/2026, 08:18

Juntada de certidão - Transferência de conta judicial realizada em 02/01/2026<br> Conta origem: Ag./Op./Conta: 2358/635/4579-2<br> Conta destino: Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM <br>R$542,97 em 16/05/2022 <br>Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM <br>R$542,97 em 16/05/2022 (ID 072022000009408094) <br>Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

01/07/2025, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

30/04/2025, 16:11

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 13:05

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

07/04/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/03/2026, 09:32

Despacho

16/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 09:26

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF02S para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

25/02/2026, 08:18

Juntada de certidão - Transferência de conta judicial realizada em 02/01/2026<br> Conta origem: Ag./Op./Conta: 2358/635/4579-2<br> Conta destino: Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM <br>R$542,97 em 16/05/2022 <br>Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM <br>R$542,97 em 16/05/2022 (ID 072022000009408094) <br>Ag./Op./Conta: 1897/635/804-6

03/01/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

01/07/2025, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

30/04/2025, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

19/12/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/12/2024, 20:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50442695020244040000/TRF

18/12/2024, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 18:58

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

21/10/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 11:18

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2024, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/03/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/11/2023, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

19/09/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

01/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/02/2023, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF02S) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 13:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

11/11/2022, 13:46

Decisão interlocutória

11/11/2022, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/08/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/08/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 11:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/08/2022

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 586478478220.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM EDITAL Nº 720008633783 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca do bloqueio/penhora de valores efetuado nos autos via SISBAJUD, bem como que dispõe(m) do prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de valores bloqueados (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). EXECUTADO: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM, CPF: 25022369915. Natureza da dívida: Ambiental. CDA Nº: 262397. Valor da dívida: R$ 748.893,60 em 02/04/2022. Chave do Processo: 586478478220. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 23/05/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005383-40.2020.4.04.7204/SC

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 15:28

Expedição de Edital

10/06/2022, 14:57

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/05/2022, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM <br>R$542,97 em 16/05/2022 (ID 122358000092205163)

18/05/2022, 08:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARLINDO AUGUSTINHO ADAM)

25/04/2022, 14:22

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

25/04/2022, 14:22

Decisão interlocutória

18/04/2022, 12:18

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

18/04/2022, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/04/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/04/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 13:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2022

04/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 586478478220. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ARLINDO AUGUSTINHO ADAM EDITAL Nº 720008189925 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO(S): ARLINDO AUGUSTINHO ADAM, CPF: 25022369915 Natureza da dívida: Ambiental. CDA(S) Nº(S): 262397 Valor: R$ 718.842,60 em 20/06/2020. Chave do Processo: 586478478220 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região Dado e passado nesta Cidade em 31/01/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005383-40.2020.4.04.7204/SC

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2022

03/02/2022, 18:43

Expedição de Edital - citação

03/02/2022, 18:38

Decisão interlocutória

31/01/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/01/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/01/2022, 13:59

Juntada de certidão

19/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:33

Juntado(a)

18/01/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/01/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/01/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 12:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

11/01/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/11/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

20/09/2021, 10:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

13/09/2021, 14:29

Expedição de mandado - SCCHACEMAN

08/09/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/08/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/08/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 11:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

06/08/2021, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/07/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/07/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/07/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 09:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

01/07/2021, 09:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

21/06/2021, 13:06

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:28

Juntada de certidão

16/03/2021, 13:57

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:58

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:06

Expedição de mandado - SCCHACEMAN

25/08/2020, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/08/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/08/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

29/07/2020, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2020, 19:54

Determinada a citação

26/06/2020, 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

20/06/2020, 16:50

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI02S para SCJOI05F)

20/06/2020, 16:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 10:29

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