Cumprimento de sentença 5001080-08.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.912,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas

Partes do Processo

CLAIR DA SILVA LUCAS

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA/

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA

OAB/RS 052668·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 077167·CPF·Representa: Réu

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP 240692·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA

OAB/RS 052668·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 077167·CPF·Representa: Réu

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP 240692·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

18/04/2024, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

18/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

16/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

08/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

08/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

08/04/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Determinado o Arquivamento

05/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:05

Todas as movimentações(335)

Baixa Definitiva

18/04/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

18/04/2024, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

18/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

16/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:56

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

08/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

08/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

08/04/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:22

Determinado o Arquivamento

05/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

19/10/2023, 11:32

Juntada de Petição

19/10/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

19/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

16/10/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313 e 309

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

05/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

05/10/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 302

05/10/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/10/2023, 11:54

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 04/10/2023

05/10/2023, 10:52

Despacho

04/10/2023, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 16:53

Juntada de Petição

03/10/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

03/10/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

03/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

03/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 07:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5158782-70.2023.4.04.9666/TRF (CLAIR DA SILVA LUCAS)

26/09/2023, 20:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5158783-55.2023.4.04.9666/TRF (WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA)

26/09/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/09/2023, 11:37

Despacho

23/09/2023, 12:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

19/09/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

19/09/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

19/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

18/09/2023, 21:09

Determinada a intimação

18/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

16/09/2023, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA <br>R$1.112,02 em 13/09/2023 (ID 072023000025224224)

14/09/2023, 08:27

Juntado(a)

12/09/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276 e 278

09/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:25

Juntado(a)

05/09/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

05/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:10

Despacho

30/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2023, 16:26

Juntada de Petição

28/08/2023, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/08/2023, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710053668 processada no TRF4 com o no. 51587835520234049666/TRF (WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA)

19/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710053668 processada no TRF4 com o no. 51587827020234049666/TRF (CLAIR DA SILVA LUCAS)

19/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710053668

14/08/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

09/08/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

08/08/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

02/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

01/08/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

27/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

25/07/2023, 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255

24/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/07/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 14:14

Juntada de Petição

17/07/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2023, 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710053668

14/07/2023, 15:28

Despacho

12/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

11/07/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

11/07/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

11/07/2023, 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/07/2023, 04:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:22

Determinada a intimação

05/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

09/05/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:21

Juntada de Petição

27/04/2023, 10:22

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 26/04/2023

27/04/2023, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

27/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/04/2023, 15:53

Despacho

12/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 11:36

Juntada de Petição

30/03/2023, 17:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSPEL02

28/03/2023, 13:51

Recebidos os autos do STF

22/03/2023, 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001080082019404711020221212161055

12/12/2022, 15:10

Despacho

05/12/2022, 18:58

Juntada de Petição

02/12/2022, 22:52

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

26/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

06/10/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

30/09/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

30/09/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

27/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

23/09/2022, 14:24

Recurso Extraordinário não admitido

23/09/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/08/2022, 07:06

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

12/08/2022, 14:31

Juntada de Petição

10/08/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

10/08/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA/ <br>R$6.488,67 em 25/07/2022 (ID 050000007172207203)

26/07/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2022, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

19/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

07/07/2022, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

02/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 199

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

20/06/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (RÉU) PROCURADOR: Fernando Moreira Drummond Teixeira RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR: ATILIO SANCHEZ COSTA RECORRIDO: CLAIR DA SILVA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO: WAGNER ANTONIO DE ANDRADE RASERA (OAB RS052668) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5001080-08.2019.4.04.7110/RS (Pauta: 509) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 509

03/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/03/2022, 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

25/02/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

24/02/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2022, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

29/01/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

24/01/2022, 21:57

Juntada de Petição

27/12/2021, 14:44

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 93,61 em 16/12/2021 Número de referência: 882946

21/12/2021, 09:00

Juntada de Petição

17/12/2021, 09:08

Juntada de Petição - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (MG108112 - Fernando Moreira Drummond Teixeira)

17/12/2021, 08:56

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 93,61 em 13/12/2021 Número de referência: 882547

16/12/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

12/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

12/12/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

12/12/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

06/12/2021, 11:14

Julgado procedente o pedido

02/12/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2021, 19:45

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

10/05/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

14/04/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

13/04/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/04/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/04/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/04/2021, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

08/04/2021, 01:04

Juntada de Petição

06/04/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

30/03/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

26/03/2021, 15:26

Despacho

23/03/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/02/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/02/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/02/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/02/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/02/2021, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/02/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/02/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/02/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:38

Decisão interlocutória

03/02/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 11:37

Juntada de Petição

27/01/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/11/2020, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/11/2020, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/11/2020, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/11/2020, 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

16/10/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/10/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/10/2020, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/10/2020, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2020, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2020, 10:39

Convertido o Julgamento em Diligência

06/10/2020, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50266811220204047100/RS

09/09/2020, 19:13

Juntada de Petição

09/09/2020, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50266811220204047100/RS

03/08/2020, 16:02

Juntada de Petição

23/07/2020, 14:53

Juntada de Petição

01/07/2020, 15:19

Autos com Juiz para Sentença

26/06/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/06/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:57

Decisão interlocutória

10/06/2020, 16:40

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

04/06/2020, 10:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/05/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

24/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 18:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

14/05/2020, 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

07/05/2020, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 20:16

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50266811220204047100/RS

28/04/2020, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/04/2020, 15:59

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50266811220204047100

27/04/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 89

16/03/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91 - RSPEL02-2020/02448895<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA)

09/03/2020, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 - RSPEL02-2020/02448895

06/03/2020, 17:44

Expedição de mandado - RSPEL02-2020/02448895<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPELCEMAN

06/03/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/03/2020, 15:46

Decisão interlocutória

06/03/2020, 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/01/2020, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

24/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

15/01/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 15:38

Juntada de Petição

13/01/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/11/2019, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

17/11/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

08/11/2019, 01:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/11/2019, 15:26

Juntada de Petição

05/11/2019, 17:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

29/10/2019, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

21/10/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 - RSPEL02-2019/02381639<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA)

15/10/2019, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 - RSPEL02-2019/02381639

14/10/2019, 13:35

Expedição de mandado - RSPEL02-2019/02381639<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPELCEMAN

14/10/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/10/2019, 16:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/10/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2019, 15:26

Juntada de Petição

11/10/2019, 10:23

Juntado(a)

02/10/2019, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

10/09/2019, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

03/09/2019, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/09/2019, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/09/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

24/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

17/08/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 - RSPEL02-2019/02347624<br/>(BANCO DO BRASIL - AGENCIA CENTRO - Pelotas)

15/08/2019, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 - RSPEL02-2019/02347624

14/08/2019, 18:18

Expedição de mandado - RSPEL02-2019/02347624<br/>(BANCO DO BRASIL - AGENCIA CENTRO - Pelotas)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPELCEMAN

14/08/2019, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019, 17:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/08/2019, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

07/08/2019, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/08/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 11:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/08/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/07/2019, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 16:00

Juntada de Petição

26/07/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

22/07/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/07/2019, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/07/2019, 22:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

09/07/2019, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/07/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/06/2019, 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 - RSPEL02-2019/02314130<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.)

24/06/2019, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 - RSPEL02-2019/02314130

21/06/2019, 09:55

Expedição de mandado - RSPEL02-2019/02314130<br/>(ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPELCEMAN

19/06/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/06/2019, 18:01

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

19/06/2019, 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2019, 15:00

Juntada de Petição

12/06/2019, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

11/06/2019, 01:02

Juntada de Petição

31/05/2019, 12:17

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPEL01S para RSPEL02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

15/04/2019, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/04/2019, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

08/04/2019, 15:22

Expedição de mandado - RSPELCEMAN

05/04/2019, 13:21

Juntada de Petição

03/04/2019, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

15/03/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/03/2019, 16:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

24/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 10:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 10:31

Despacho/Decisão - de Expediente

13/02/2019, 20:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2019, 17:18

Distribuído por sorteio

12/02/2019, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 16:10

PETIÇÃO

•09/08/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 18:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:10

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 16:10

PETIÇÃO

•09/08/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 18:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:10

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

SENTENÇA

•02/12/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2019, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 20:33

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