Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040321-82.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.523,22

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ADROALDO DA SILVA COUTO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODIRALZO BIER DA SILVA

OAB/RS 091508·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

ROBERTO MAZZONETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2023, 13:16

Juntado(a)

11/12/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/12/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

05/12/2023, 14:21

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/11/2023, 18:22

Determinada a intimação

20/11/2023, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 21:25

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

11/12/2023, 13:16

Juntado(a)

11/12/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/12/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/12/2023, 11:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

05/12/2023, 14:21

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/11/2023, 18:22

Determinada a intimação

20/11/2023, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 21:25

Juntado(a)

17/11/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/11/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/10/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/10/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

23/10/2023, 10:54

Juntada de Petição

23/10/2023, 10:54

Juntada de Petição

16/10/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/10/2023, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/10/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:28

Juntado(a)

16/10/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/10/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/10/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2023, 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5157571-96.2023.4.04.9666/TRF (ADROALDO DA SILVA COUTO)

26/09/2023, 18:25

Juntada de Petição

04/09/2023, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710055599 processada no TRF4 com o no. 51575719620234049666/TRF (BIER E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

17/08/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710055599 processada no TRF4 com o no. 51575719620234049666/TRF (ADROALDO DA SILVA COUTO)

17/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710055599

08/08/2023, 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

08/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/07/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/07/2023, 16:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710055599

20/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/07/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/05/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/05/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/05/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 18:03

Despacho

02/05/2023, 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/04/2023, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/04/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/04/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:15

Juntada de Petição

17/04/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/04/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/04/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/04/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/03/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/03/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 07:41

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

07/01/2023, 02:57

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

24/08/2022, 16:43

Despacho

24/08/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPOA13

21/07/2022, 16:25

Transitado em Julgado

21/07/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/07/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/07/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MARIA DA GRACA HAHN RECORRIDO: ADROALDO DA SILVA COUTO (AUTOR) ADVOGADO: ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091508) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5040321-82.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 514) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 514

03/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento de retratação

10/05/2022, 13:13

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

10/05/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/05/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/04/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/04/2022, 14:13

Despacho

01/04/2022, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 08:03

Conclusos para decisão com Agravo

17/02/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/02/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/12/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/12/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

20/11/2021, 23:59

Despacho

10/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/06/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/06/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/06/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/06/2021, 09:10

Recurso Extraordinário admitido

08/06/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 08:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/06/2021, 11:59

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

02/06/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/05/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/05/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2021, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/04/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/04/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/04/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2021, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2021, 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2021, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Período da sessão: <b>19/03/2021 00:00 a 26/03/2021 14:00</b>

10/03/2021, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1153

09/03/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2021, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2021, 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

05/02/2021, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/02/2021, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/01/2021, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/12/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/12/2020, 16:23

Julgado procedente o pedido

01/12/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 15:49

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 12:40

Determinada a intimação

15/09/2020, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2020, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/09/2020, 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2020, 14:31

Determinada a citação

31/07/2020, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

20/07/2020, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 08:25

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2021, 20:18

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 16:04

SENTENÇA

•01/12/2020, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 09:54

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 08:25

DECISÃO STJ/STF

•12/04/2021, 20:18

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 16:04

SENTENÇA

•01/12/2020, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 14:27