Cumprimento de sentença 5000095-74.2022.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 13.323,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

JOSE FERNANDO LUFT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARISSIMI

OAB/RS 102731·CPF·Representa: Autor

DEBORAH MOURA ARNALDI

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP 429366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/08/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/08/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/08/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/08/2023, 14:13

Despacho

02/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/08/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/08/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:09

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

14/08/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/08/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:09

11/08/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/08/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/08/2023, 14:13

Despacho

02/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/08/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/08/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:09

Juntado(a)

28/07/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/07/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/07/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/07/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/07/2023, 15:55

Despacho

24/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/07/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:24

Despacho

05/07/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 18:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 05/07/2023 16:48:33)

05/07/2023, 18:11

Despacho

05/07/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/07/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/06/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5092900-64.2023.4.04.9666/TRF (JEAN CARISSIMI)

22/06/2023, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5092899-79.2023.4.04.9666/TRF (JOSE FERNANDO LUFT)

22/06/2023, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710030037 processada no TRF4 com o no. 50929006420234049666/TRF (JEAN CARISSIMI)

24/05/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710030037 processada no TRF4 com o no. 50928997920234049666/TRF (JOSE FERNANDO LUFT)

24/05/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710030037

04/05/2023, 10:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710030037

03/05/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/05/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/04/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/04/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/04/2023, 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710030037

17/04/2023, 16:22

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO01

12/04/2023, 14:15

Despacho

31/03/2023, 13:54

Remetidos os Autos - RSBGO01 -> RSPOANCJ

31/03/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/03/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/03/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 16:09

Juntado(a)

06/02/2023, 17:41

Despacho

06/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/02/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:20

Juntada de certidão

10/01/2023, 14:19

Juntado(a)

06/12/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 16:28

Decisão interlocutória

28/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/10/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/09/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:19

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO01

27/09/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/09/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62

26/09/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 60

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/09/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:06

Remetidos os Autos - RSBGO01 -> RSPOANCJ

12/09/2022, 16:06

Determinada a intimação

12/09/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2022, 16:30

Juntada de Petição

09/09/2022, 16:06

Juntada de Petição - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (SP429366 - JOAO VITOR CONTI PARRON)

09/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/09/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/09/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/09/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:31

Juntada de Petição

06/09/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/09/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

29/08/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/08/2022, 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/08/2022, 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/08/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/08/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 10:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSBGO01

21/07/2022, 16:25

Transitado em Julgado

21/07/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/07/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/06/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 15:46

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE FERNANDO LUFT (AUTOR) ADVOGADO: deborah moura arnaldi (OAB RS070875) ADVOGADO: JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) INTERESSADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000095-74.2022.4.04.7129/RS (Pauta: 579) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 579

03/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2022, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

18/04/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/04/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/03/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/03/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/03/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/03/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 14:15

Julgado procedente em parte o pedido

18/03/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/03/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

22/02/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/02/2022, 09:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

31/01/2022, 21:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/01/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/01/2022, 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2022, 16:21

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSSLEUA03F para RSBGO01S)

14/01/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2022, 14:37

IMPUGNAÇÃO

•22/08/2022, 14:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2022, 14:37

IMPUGNAÇÃO

•22/08/2022, 14:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 18:24

SENTENÇA

•18/03/2022, 14:04