Apelação / Remessa Necessária 5005353-84.2010.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Curitiba

Partes do Processo

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

CNPJ

Autor

DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

23/03/2026, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

19/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

12/02/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Despacho

26/01/2026, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 194

04/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

28/07/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

28/07/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

28/07/2022, 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

28/07/2022, 05:14

Todas as movimentações(214)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

23/03/2026, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

19/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

12/02/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 15:11

30/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:29

Despacho

26/01/2026, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 194

04/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

28/07/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

28/07/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

28/07/2022, 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

28/07/2022, 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

27/07/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2022, 11:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/07/2022, 15:16

Decisão interlocutória

21/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 15:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/06/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 179

28/06/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

24/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

24/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

21/06/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

21/06/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

21/06/2022, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

21/06/2022, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 197

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/09/2017, 18:10

Recebimento - STJ

28/08/2017, 07:02

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0050600-1 EM 13/03/2017

14/03/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/03/2017, 14:13

Lavrada Certidão

06/03/2017, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157

06/03/2017, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 157 e 158

05/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

01/03/2017, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

01/03/2017, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

23/02/2017, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/02/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2017, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2017, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2017, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2017, 07:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2017, 17:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2017, 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2017, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 147

10/02/2017, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 147 e 148

26/01/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/01/2017, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

17/01/2017, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/01/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/01/2017, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/01/2017, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

27/12/2016, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 137 e 138

25/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

20/12/2016, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/12/2016, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/12/2016, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

15/12/2016, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 10:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2016, 15:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

12/12/2016, 15:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/12/2016, 15:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

12/12/2016, 15:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

07/12/2016, 14:56

Juntada de Petição

07/12/2016, 14:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/08/2015, 07:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

19/08/2015, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119 e 120

14/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/08/2015, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

07/08/2015, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

05/08/2015, 11:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/08/2015 até 04/08/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 805, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

04/08/2015, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2015, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2015, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2015, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2015, 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/07/2015, 16:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

23/07/2015, 15:58

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/04/2015, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

30/04/2015, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109 e 110

26/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/04/2015, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

17/04/2015, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/04/2015, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/04/2015, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/04/2015, 15:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/04/2015, 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

06/04/2015, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98 e 99

29/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/03/2015, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

23/03/2015, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/03/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

20/03/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/03/2015, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/03/2015, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/03/2015, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/03/2015, 15:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2015, 11:50

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/03/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE P...

18/03/2015, 18:26

Incluído em mesa para julgamento

13/03/2015, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/08/2014, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/08/2014, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85

10/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

05/08/2014, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/08/2014, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/08/2014, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

04/08/2014, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2014, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2014, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2014, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2014, 16:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

31/07/2014, 13:33

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, ...

30/07/2014, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/07/2014, 18:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/07/2014 SEQ.: 141

14/07/2014, 18:16

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

09/06/2014, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/06/2014, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

09/06/2014, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

09/06/2014, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/06/2014, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

02/06/2014, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/06/2014, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

01/06/2014, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2014, 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2014, 10:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/05/2014, 18:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2014, 18:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2014, 18:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

27/05/2014, 18:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

27/05/2014, 18:09

Juntada de Petição

16/05/2014, 14:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/02/2013, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

08/02/2013, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

04/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/01/2013, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

30/01/2013, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/01/2013, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

29/01/2013, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2013, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2013, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2013, 14:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/01/2013, 16:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/01/2013, 16:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/01/2013, 16:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

21/03/2012, 01:01

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/03/2012, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/03/2012, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/03/2012, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

03/03/2012, 23:59

Juntada de Petição

24/02/2012, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2012, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2012, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2012, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2012, 12:48

Remessa Interna - ST1 -> SREC

17/02/2012, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/02/2012, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/02/2012, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

06/02/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/02/2012, 18:42

Juntada de Petição

30/01/2012, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/01/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2012, 16:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/01/2012, 15:25

Julgamento do Incidente Provido em Parte

25/01/2012, 15:25

Incluído em mesa para julgamento

20/01/2012, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

03/12/2011, 01:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2011, 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

04/11/2011, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/10/2011, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

30/10/2011, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2011, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2011, 18:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/10/2011, 18:19

Julgamento - Reformada a Sentença

19/10/2011, 17:45

Juntada de Petição

07/10/2011, 17:31

Juntada de Petição

07/10/2011, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/10/2011, 13:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/10/2011 SEQ.: 130

03/10/2011, 13:07

Juntada de Petição

02/09/2011, 10:12

Juntada de Petição

02/09/2011, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

09/11/2010, 00:01

Juntada de Petição

21/09/2010, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/09/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/08/2010, 15:09

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/08/2010, 16:01

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

ACÓRDÃO

•28/08/2017, 07:02

ACÓRDÃO

•28/08/2017, 07:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 17:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/02/2017, 10:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO

•23/07/2015, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2015, 15:43

ACÓRDÃO

•19/03/2015, 11:50

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 15:11

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

ACÓRDÃO

•28/08/2017, 07:02

ACÓRDÃO

•28/08/2017, 07:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 17:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/02/2017, 10:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2016, 15:09

DECISÃO

•23/07/2015, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2015, 15:43

ACÓRDÃO

•19/03/2015, 11:50

EXTRATO DE ATA

•18/03/2015, 18:26

OUTROS

•19/08/2014, 15:40

ACÓRDÃO

•31/07/2014, 13:33

EXTRATO DE ATA

•30/07/2014, 17:03

DECISÃO

•27/05/2014, 18:09

DECISÃO

•27/05/2014, 18:09

DECISÃO

•27/05/2014, 18:09

DESPACHO

•27/05/2014, 18:09

DECISÃO

•17/01/2013, 16:35

DECISÃO

•17/01/2013, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2012, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2012, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2012, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2012, 12:48

ACÓRDÃO

•26/01/2012, 15:25

EXTRATO DE ATA

•25/01/2012, 15:25

ACÓRDÃO

•19/10/2011, 18:19

EXTRATO DE ATA

•19/10/2011, 17:45