Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
20/05/2026, 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
20/05/2026, 10:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 367, 368, 371, 372, 373
20/05/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2026, 13:23
Ato ordinatório praticado
19/05/2026, 07:50
Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1
19/05/2026, 07:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
11/05/2026, 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341
09/05/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026
08/04/2026, 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
04/04/2026, 19:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 345
26/03/2026, 01:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)
16/03/2026, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340 e 341 - Ciência Tácita
12/03/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
10/03/2026, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
09/03/2026, 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
06/03/2026, 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
06/03/2026, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
04/03/2026, 17:24
Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 343, 344, 345
04/03/2026, 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
03/03/2026, 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
03/03/2026, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
03/03/2026, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
03/03/2026, 10:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 343, 344, 345
03/03/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2026, 17:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
02/03/2026, 10:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
27/02/2026, 16:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>
09/02/2026, 02:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 92
06/02/2026, 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
06/02/2026, 15:32
Conclusos para julgamento de retratação
03/02/2026, 15:25
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
29/01/2026, 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
29/01/2026, 17:14
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
21/01/2026, 18:35
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 326
19/01/2026, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 18:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/01/2026, 18:20
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
13/01/2026, 09:06
Juntada de Petição
09/01/2026, 11:42
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:42
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:17
Juntada de Petição
27/11/2023, 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/02/2023, 18:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292, 299 e 300
28/01/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
06/12/2022, 12:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
29/11/2022, 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293, 298, 299 e 300
28/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
22/11/2022, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
22/11/2022, 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
21/11/2022, 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
21/11/2022, 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
21/11/2022, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
21/11/2022, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
19/11/2022, 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
19/11/2022, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
18/11/2022, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
18/11/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022, 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/11/2022, 18:02
Decisão interlocutória
11/11/2022, 17:30
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
07/11/2022, 17:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
24/10/2022, 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
24/10/2022, 16:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 273 e 274
04/10/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
12/09/2022, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
12/09/2022, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
12/09/2022, 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 271, 272, 273 e 274
09/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
01/09/2022, 05:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
01/09/2022, 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
01/09/2022, 05:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
01/09/2022, 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
31/08/2022, 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
31/08/2022, 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2022, 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
30/08/2022, 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
17/08/2022, 16:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>
05/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 104
04/08/2022, 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/08/2022, 16:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
02/08/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
01/08/2022, 23:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 244
22/07/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
05/07/2022, 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
04/07/2022, 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
01/07/2022, 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 242, 243 e 244
30/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
23/06/2022, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
23/06/2022, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
23/06/2022, 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
23/06/2022, 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
21/06/2022, 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
21/06/2022, 23:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
21/06/2022, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
21/06/2022, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
20/06/2022, 15:45
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
15/06/2022, 19:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>
06/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 259
03/06/2022, 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
03/06/2022, 14:19
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:35
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:35
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:35
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Conclusos para julgamento de retratação
15/09/2021, 18:43
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Juntada de Petição
16/09/2020, 15:21
Juntada de Petição
16/12/2019, 17:52
Juntada de Petição
11/04/2019, 16:23
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
24/04/2017, 16:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199
13/03/2017, 17:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 196, 202 e 203
10/03/2017, 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195
09/03/2017, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
22/02/2017, 17:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 196, 198, 199, 201, 202 e 203
13/02/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
10/02/2017, 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
10/02/2017, 08:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 204
10/02/2017, 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
07/02/2017, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
06/02/2017, 14:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200
06/02/2017, 14:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
01/08/2013, 16:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 44, 45 e 46
01/08/2013, 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2013, 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2013, 14:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 43, 44, 45 e 46
29/06/2013, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2013, 15:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
27/06/2013, 15:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
21/06/2013, 15:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
21/06/2013, 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/06/2013, 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2013, 15:31
Remessa Interna com voto divergente - GAB13 -> ST1
18/06/2013, 18:17
Remessa Interna - ST1 -> GAB13
14/06/2013, 17:43
Juntada - Notas taquigráficas
14/06/2013, 16:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
13/06/2013, 14:16
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 12/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E ACOLHER PARCIALMENTE OS ...
12/06/2013, 16:54
Incluído em mesa para julgamento
10/06/2013, 14:15
Juntada de Petição
26/04/2013, 08:47
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
20/03/2013, 16:25
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15, 17, 18 e 19
20/03/2013, 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2013, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2013, 14:30
Juntada de Petição
18/02/2013, 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2013, 08:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20
15/02/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
15/02/2013, 15:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/02/2013, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2013, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2013, 17:51
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
04/02/2013, 15:51
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
04/02/2013, 14:29
Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO SESI E SENAI PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE...