Apelação / Remessa Necessária 5001671-21.2010.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2011

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Londrina 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

TANYTEX CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

Z TEC PROMOCAO DE VENDAS LTDA

CNPJ

Autor

Z TEC MALHAS LTDA

CNPJ

Autor

ZKF CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR 019886·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

TANYTEX CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

Z TEC PROMOCAO DE VENDAS LTDA

CNPJ

Autor

Z TEC MALHAS LTDA

CNPJ

Autor

ZKF CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

25/08/2023, 12:23

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

25/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/08/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/08/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/08/2023, 02:35

Decisão interlocutória

01/08/2023, 02:23

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/07/2023, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/07/2023, 15:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

27/03/2023, 02:00

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

25/08/2023, 12:23

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

25/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/08/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 02:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:26

03/08/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/08/2023, 02:35

Decisão interlocutória

01/08/2023, 02:23

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/07/2023, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/07/2023, 15:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

27/03/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2023

23/03/2023, 13:12

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

22/03/2023, 18:19

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB12

22/03/2023, 16:12

Determinada a intimação

14/03/2023, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

14/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

08/03/2023, 15:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

07/03/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

07/03/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/02/2023, 13:50

Determinada a intimação

22/02/2023, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

17/02/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

14/02/2023, 19:10

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

03/02/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

03/02/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

24/01/2023, 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

23/01/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

23/01/2023, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

09/01/2023, 16:48

Determinada a intimação

09/01/2023, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

09/01/2023, 15:41

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB12

05/07/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/06/2022, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/06/2022, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/06/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/06/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Juntada de Petição

07/06/2022, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 261

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição

07/03/2022, 11:49

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB12

15/02/2022, 21:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

15/02/2022, 01:07

Juntada de Petição

14/02/2022, 13:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

20/01/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

20/01/2022, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

10/01/2022, 18:34

Determinada a intimação

10/01/2022, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

08/01/2022, 20:19

Juntada de Petição

22/12/2021, 09:13

Juntada de Petição

22/12/2021, 09:06

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/08/2013, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/08/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

06/08/2013, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 73, 71 e 72

02/08/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

02/08/2013, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

01/08/2013, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/08/2013, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/07/2013, 12:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/04/2013, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/04/2013, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

22/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 47 e 50

22/04/2013, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

19/04/2013, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

19/04/2013, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/04/2013, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

19/04/2013, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

16/04/2013, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

16/04/2013, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

15/04/2013, 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/04/2013, 19:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/04/2013, 15:51

Juntada de Petição

10/04/2013, 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33

10/04/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

28/03/2013, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/03/2013, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

28/03/2013, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/03/2013, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/03/2013, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/03/2013, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/03/2013, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/03/2013, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2013, 14:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

21/03/2013, 13:32

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 20/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS E ACOLHER PARCIALMENT...

20/03/2013, 19:28

Incluído em mesa para julgamento

15/03/2013, 17:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/01/2013, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13, 14 e 12

07/01/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/12/2012, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/12/2012, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

19/12/2012, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/12/2012, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/12/2012, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/12/2012, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

18/12/2012, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2012, 18:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

14/12/2012, 12:14

Julgamento - Reformada a Sentença

13/12/2012, 13:41

Incluído em mesa para julgamento

11/12/2012, 13:51

Julgamento Adiado

05/12/2012, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/11/2012, 17:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/12/2012 SEQ.: 29

20/11/2012, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/09/2011, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/08/2011, 09:16

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

16/08/2011, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 15:41

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2022, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:23

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 02:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 15:41

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2022, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

DECISÃO

•30/07/2013, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2013, 19:21

ACÓRDÃO

•21/03/2013, 13:32

EXTRATO DE ATA

•20/03/2013, 19:28

ACÓRDÃO

•14/12/2012, 12:14

EXTRATO DE ATA

•13/12/2012, 13:41