Apelação / Remessa Necessária 5006995-56.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 330.444,31

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

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RAFAEL DIAS DEGANI

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RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

27/06/2023, 20:09

Recebidos os autos do STJ

26/06/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/02/2023, 15:27

Decisão interlocutória

15/02/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/02/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/02/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/02/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/02/2023, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/12/2022, 14:30

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

27/06/2023, 20:09

Recebidos os autos do STJ

26/06/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/02/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/02/2023, 15:27

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 21:02

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Acessibilidade

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15/02/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/02/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/02/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/02/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/02/2023, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/12/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/12/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/12/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/12/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:42

Recurso Especial não admitido

01/12/2022, 08:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/12/2022, 08:57

Negado seguimento a Recurso Especial

01/12/2022, 08:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/11/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/11/2022, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/10/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 18:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/10/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/10/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/08/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/08/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/08/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2022, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/07/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/07/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/07/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 182

03/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento de retratação

31/03/2022, 14:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/05/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/04/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/04/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/04/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/04/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 08:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2021, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 63

07/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/03/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

18/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/02/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/02/2021, 14:21

Juntada de Petição

09/02/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 17:37

Juntada de Petição

08/02/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54

08/02/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/01/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/01/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/01/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

10/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/12/2020, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/12/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2020, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2020, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2020, 12:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/11/2020, 15:22

Recurso Especial não admitido

27/11/2020, 15:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/11/2020, 15:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/11/2020, 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/11/2020, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/11/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/11/2020, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

16/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/10/2020, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/10/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2020, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2020, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2020, 08:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/09/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/09/2020, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/08/2020, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/07/2020, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/07/2020, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 104

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/06/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/06/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/06/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

31/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/05/2020, 21:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/05/2020, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 13:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/05/2020, 19:07

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/05/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 662

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/03/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/03/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/03/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/02/2023, 15:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2022, 08:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:33

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/02/2023, 15:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2022, 08:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:38

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 10:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/11/2020, 15:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2020, 15:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2020, 15:01

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:37

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:00

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 19:07

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 16:25