Apelação Cível 5004009-02.2014.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

BRUNO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BRUNO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(21)

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

OAB/DF 047416·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA

OAB/DF 024654·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

PEDRO CHEREM PIRAJÁ MARTINS

OAB/SC 023101·CPF·Representa: Réu

EDGAR HERZMANN

CPF·Representa: Réu

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 012533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

28/11/2022, 11:01

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

28/11/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

15/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

08/11/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

08/11/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 201, 202, 203 e 204

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

01/11/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

01/11/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

28/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/10/2022, 16:44

Todas as movimentações(222)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

28/11/2022, 11:01

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

28/11/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2022, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2022, 18:06

15/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

08/11/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

08/11/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 201, 202, 203 e 204

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

01/11/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

01/11/2022, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

28/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/10/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

27/10/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

27/10/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:54

Recurso Especial não admitido

19/10/2022, 18:06

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/10/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/10/2022, 20:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

04/10/2022, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

04/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

24/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

12/09/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

12/09/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

12/09/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 173, 174, 175 e 176

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

01/09/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

01/09/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

31/08/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

31/08/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

31/08/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

30/08/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/08/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2022, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 81

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/07/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 145 e 146

22/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/07/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

01/07/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 144, 145 e 146

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/06/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/06/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/06/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/06/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/06/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/06/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

21/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 226

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:36

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:57

Juntada de Petição

20/08/2020, 10:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/10/2019, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98, 104 e 105

09/10/2019, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

01/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/09/2019, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/09/2019, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98, 102, 103, 104 e 105

15/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

11/09/2019, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/09/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

09/09/2019, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/09/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

06/09/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

05/09/2019, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

05/09/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/09/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2019, 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/09/2019, 15:19

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

04/09/2019, 14:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2019, 14:35

Juntada de Petição

04/07/2019, 12:02

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/07/2018, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/07/2018, 15:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/06/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/06/2018, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/06/2018, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/05/2018, 16:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/05/2018, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/05/2018, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77 e 78

18/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/05/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

09/05/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2018, 15:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/05/2018, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

08/05/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/04/2018, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/04/2018, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/04/2018, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/04/2018, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/04/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 49, 50, 51 e 52

12/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

09/04/2018, 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

06/04/2018, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/04/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/04/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

03/04/2018, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/04/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

03/04/2018, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/04/2018, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/04/2018, 14:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/03/2018, 21:02

Julgamento do Incidente Improvido

21/03/2018, 12:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/03/2018 SEQ: 328

02/03/2018, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/03/2018, 18:28

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

12/12/2017, 17:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/12/2017 SEQ: 348

24/11/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/11/2017, 17:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/11/2017, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

11/11/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/11/2017, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/10/2017, 12:12

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/10/2017, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/10/2017, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/10/2017, 20:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 16, 17, 18, 19 e 20

15/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

06/10/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/10/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/10/2017, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/10/2017, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

06/10/2017, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/10/2017, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/10/2017, 15:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/10/2017, 12:25

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/09/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.

27/09/2017, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/09/2017, 19:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/09/2017 SEQ.: 56

08/09/2017, 18:59

Juntada de Petição

11/04/2017, 15:48

Juntada de Petição

19/01/2017, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/06/2015, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/06/2015, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/06/2015, 12:23

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/06/2015, 16:51

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 14:35

ACÓRDÃO

•27/03/2018, 21:02

EXTRATO DE ATA

•21/03/2018, 12:36

ACÓRDÃO

•05/10/2017, 12:25

EXTRATO DE ATA

•27/09/2017, 13:24