Apelação / Remessa Necessária 5046602-30.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 134.541,15

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 045707·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

31/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/10/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/10/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/10/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/10/2023, 03:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/10/2023, 03:19

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/09/2023, 18:23

Recebidos os autos do STF

21/09/2023, 00:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5046602302015404710020230706184407

06/07/2023, 18:44

Todas as movimentações(147)

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

31/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/10/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/10/2023, 03:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/08/2022, 18:17

16/10/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/10/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/10/2023, 03:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/10/2023, 03:19

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/09/2023, 18:23

Recebidos os autos do STF

21/09/2023, 00:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5046602302015404710020230706184407

06/07/2023, 18:44

Juntada de Petição

03/07/2023, 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/10/2022, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/09/2022, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/09/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/08/2022, 18:17

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 18:17

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/08/2022, 15:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/08/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/08/2022, 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/06/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 249

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 20:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:19

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/01/2020, 16:04

Recebidos os autos do STJ

09/12/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0195157-9 EM 03/08/2018

06/09/2018, 13:56

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

01/08/2018, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/07/2018, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/07/2018, 10:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

20/06/2018, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/06/2018, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2018, 12:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/06/2018, 17:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/06/2018, 17:10

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/01/2018, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/01/2018, 15:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/12/2017, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78

11/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2017, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2017, 12:00

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/11/2017, 17:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/11/2017, 17:10

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 71 - Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados - 30/10/2017 18:14:47

20/11/2017, 12:57

Remessa Interna - SREC -> VICE

16/11/2017, 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/10/2017, 18:23

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

30/10/2017, 18:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

20/07/2017, 17:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

19/07/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

25/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/06/2017, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/06/2017, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/06/2017, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

16/06/2017, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2017, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2017, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2017, 21:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/06/2017, 16:17

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

12/06/2017, 16:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/06/2017, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/06/2017, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

01/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/05/2017, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/05/2017, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/05/2017, 07:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/05/2017, 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2017, 12:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/05/2017, 17:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

10/05/2017, 16:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/05/2017, 16:54

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/05/2017, 16:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/05/2017, 16:54

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/05/2017, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/05/2017, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/04/2017, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/03/2017, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

18/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/03/2017, 16:45

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/03/2017, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/02/2017, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/02/2017, 18:43

Juntada de Petição

23/01/2017, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/01/2017, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

20/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 16:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2016, 13:54

Julgamento do Incidente Improvido - em 14/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

14/12/2016, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2016, 15:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/12/2016 SEQ.: 633

02/12/2016, 15:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/11/2016, 02:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

22/11/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/10/2016, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/10/2016, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/10/2016, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

17/10/2016, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 15:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/10/2016, 15:00

Julgamento - Reformada a Sentença - em 05/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃ...

06/10/2016, 01:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/09/2016, 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/10/2016 SEQ.: 602

16/09/2016, 18:14

Julgamento - Retirado de Pauta - em 15/09/2016 - RETIRADO DE PAUTA.

15/09/2016, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/09/2016, 15:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/09/2016 SEQ.: 520

05/09/2016, 15:00

Juntada de Petição

03/08/2016, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

03/08/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

20/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/06/2016, 17:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/06/2016, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:48

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:19

DECISÃO

•09/12/2019, 07:46

DECISÃO

•09/12/2019, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2017, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2017, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2017, 16:54

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/10/2023, 03:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/08/2022, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:48

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:19

DECISÃO

•09/12/2019, 07:46

DECISÃO

•09/12/2019, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2017, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2017, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/05/2017, 16:54

ACÓRDÃO

•19/12/2016, 13:54

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