Apelação / Remessa Necessária 5005347-39.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

PALMISINOS COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS 058395·CPF·Representa: Autor

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS 045438·CPF·Representa: Autor

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS 036876·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

18/11/2022, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

18/11/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/11/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/09/2022, 16:29

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

18/11/2022, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

18/11/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/11/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 16:12

10/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/11/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/11/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2022, 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

26/09/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/09/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/09/2022, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/09/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/09/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/09/2022, 15:44

Negado seguimento a Recurso Especial

06/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

22/08/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/08/2022, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/08/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/08/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/08/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/08/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/08/2022, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/08/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/08/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/08/2022, 17:13

Negado seguimento a Recurso Especial

05/08/2022, 17:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/08/2022, 17:07

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

28/07/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/07/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/07/2022, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/07/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/07/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/07/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/07/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2022, 16:54

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/07/2022, 16:18

Recurso Especial não admitido

06/07/2022, 16:18

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

28/06/2022, 16:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/06/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/06/2022, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/06/2022, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/06/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/06/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 250

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:15

Juntada de Petição

22/12/2016, 16:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/03/2014, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/02/2014, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

21/02/2014, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/02/2014, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

18/02/2014, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

17/02/2014, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/02/2014, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/02/2014, 15:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/02/2014, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/02/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/01/2014, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/01/2014, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

10/01/2014, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

10/01/2014, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/01/2014, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/01/2014, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/01/2014, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/12/2013, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

20/12/2013, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/12/2013, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/12/2013, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:32

Julgamento do Incidente Provido - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAM...

18/12/2013, 16:04

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/11/2013, 16:51

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

20/11/2013, 12:35

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/11/2013, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/11/2013, 10:02

Juntada de Petição

20/11/2013, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

08/11/2013, 08:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/11/2013, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/11/2013, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/11/2013, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/11/2013, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 13:57

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

30/10/2013, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 186

14/10/2013, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/08/2013, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/08/2013, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/08/2013, 13:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/08/2013, 19:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/08/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/08/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:36

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 16:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/08/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/08/2022, 17:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:36

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

DECISÃO

•10/02/2014, 15:40

DECISÃO

•10/02/2014, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:48

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:32

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:04

OUTROS

•20/11/2013, 10:00

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 13:57

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:35