Apelação Cível 5015326-71.2012.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 6ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MERCADO AGUIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

16/07/2022, 13:49

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

16/07/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2022, 14:14

Decisão interlocutória

14/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/07/2022, 00:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

05/07/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/06/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/06/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

21/06/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

21/06/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

16/07/2022, 13:49

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2022

16/07/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/07/2022, 14:14

Decisão interlocutória

14/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:29

13/07/2022, 00:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

05/07/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/06/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/06/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

21/06/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

21/06/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/06/2022, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 117

03/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento de retratação

14/02/2022, 15:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

07/02/2022, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 14:45

Juntada de Petição

10/01/2022, 12:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/07/2021, 18:57

Recebidos os autos do STF

11/06/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/04/2020, 17:11

Remessa Externa para o STJ

08/11/2019, 14:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/10/2019, 13:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/10/2019, 12:56

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/10/2019, 12:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

09/10/2019, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/10/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

04/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

25/09/2019, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/09/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

24/09/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/09/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2019, 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2019, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/09/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

18/09/2019, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/09/2019, 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2019, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/09/2019, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 123 e 125

08/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

29/08/2019, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/08/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2019, 16:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

28/08/2019, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2019, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/08/2019, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/08/2019, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/08/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109 e 111

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

11/07/2019, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/07/2019, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 15:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2019, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/07/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/06/2019, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100 e 102

02/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/05/2019, 22:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

24/05/2019, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 14:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2019, 19:42

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

22/05/2019, 11:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 107

03/05/2019, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

08/11/2018, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/11/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

04/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/11/2018, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

01/11/2018, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

26/10/2018, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/10/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Juntada de Petição

16/10/2018, 14:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 164

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

14/09/2018, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/09/2018, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

01/09/2018, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/09/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:45

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 21:41

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 21:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/08/2018, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2018, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

06/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/08/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

03/08/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1140

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

07/02/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/02/2018, 13:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/12/2017, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/12/2017, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

16/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/12/2017, 17:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/12/2017, 16:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/11/2017, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/11/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 42

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/10/2017, 20:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

25/10/2017, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 13:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/10/2013, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

05/10/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/10/2013, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 29

27/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/09/2013, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/09/2013, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/09/2013, 11:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/09/2013, 11:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/09/2013, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/09/2013, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/09/2013, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2013, 15:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/09/2013, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/09/2013, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/08/2013, 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

19/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/08/2013, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/08/2013, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2013, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2013, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2013, 16:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

08/08/2013, 16:10

Julgamento - Mantida a Sentença - em 07/08/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

07/08/2013, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/07/2013, 14:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2013 SEQ.: 166

22/07/2013, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/06/2013, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/06/2013, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/06/2013, 11:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/05/2013, 13:51

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

ACÓRDÃO STJ/STF

•11/06/2021, 23:09

DESPACHO

•11/06/2021, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 12:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/09/2019, 17:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/09/2019, 09:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

ACÓRDÃO STJ/STF

•11/06/2021, 23:09

DESPACHO

•11/06/2021, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 12:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/09/2019, 17:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/09/2019, 09:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 19:42

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:03

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:41

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:17

DECISÃO

•17/09/2013, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2013, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•03/09/2013, 15:27

ACÓRDÃO

•08/08/2013, 16:10

EXTRATO DE ATA

•07/08/2013, 17:31