Apelação / Remessa Necessária 5017515-88.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC 022919·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/04/2026, 18:53

Transitado em Julgado

23/04/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

23/04/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

23/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

20/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/04/2026, 18:53

Transitado em Julgado

23/04/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

23/04/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

23/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 18:05

22/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

22/04/2026, 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

20/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2026, 17:06

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/04/2026, 18:05

Homologada a Desistência do Recurso

16/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

26/03/2026, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

26/03/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

04/03/2026, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

03/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/03/2026, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/03/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

02/03/2026, 10:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/02/2026, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 73

06/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:32

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2026, 15:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

30/01/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

21/01/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125

26/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125

25/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 16:42

Despacho

21/11/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/11/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:57

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

02/10/2025, 18:51

Juntada de Petição

02/10/2025, 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2022, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

06/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/08/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:50

Decisão interlocutória

03/08/2022, 08:49

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/08/2022, 15:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/07/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/06/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/06/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:29

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 165

03/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Conclusos para julgamento de retratação

06/07/2021, 16:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/07/2021, 15:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/07/2021, 15:47

Juntada de Petição

21/06/2021, 16:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

23/03/2015, 19:13

Recebimento - STJ

19/03/2015, 10:59

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0213097-0 EM 25/08/2014

04/09/2014, 10:43

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/08/2014, 16:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

13/08/2014, 00:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

04/08/2014, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/08/2014, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

04/08/2014, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

30/07/2014, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/07/2014, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

29/07/2014, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/07/2014, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2014, 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/07/2014, 13:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2014, 19:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/07/2014, 19:57

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2014, 19:57

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/06/2014, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 50

30/06/2014, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

16/06/2014, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/06/2014, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

16/06/2014, 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51

13/06/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

13/06/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/06/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

11/06/2014, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/06/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/06/2014, 15:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/06/2014, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

10/06/2014, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/05/2014, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/05/2014, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

26/05/2014, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/05/2014, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/05/2014, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/05/2014, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/05/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2014, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2014, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2014, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2014, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2014, 12:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2014, 15:34

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 21/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

21/05/2014, 19:33

Incluído em mesa para julgamento

15/05/2014, 13:21

Incluído em mesa para julgamento

09/05/2014, 14:27

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/04/2014, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

16/04/2014, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

31/03/2014, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

31/03/2014, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

31/03/2014, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/03/2014, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/03/2014, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

28/03/2014, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/03/2014, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2014, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2014, 18:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/03/2014, 14:13

Julgamento - Reformada a Sentença - em 26/03/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS ...

26/03/2014, 20:04

Incluído em mesa para julgamento

25/03/2014, 14:45

Julgamento Adiado - em 19/03/2014 - ADIADO O JULGAMENTO.

19/03/2014, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/03/2014, 15:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/03/2014 SEQ.: 192

06/03/2014, 15:25

Julgamento Adiado - em 19/02/2014 - ADIADO O JULGAMENTO.

19/02/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/02/2014, 15:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/02/2014 SEQ.: 168

03/02/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/12/2013, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/11/2013, 12:01

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/11/2013, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 18:05

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:15

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 08:49

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 15:47

DECISÃO

•19/03/2015, 10:59

DECISÃO

•19/03/2015, 10:59

DECISÃO

•25/07/2014, 19:57

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 18:05

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:15

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 08:49

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 15:47

DECISÃO

•19/03/2015, 10:59

DECISÃO

•19/03/2015, 10:59

DECISÃO

•25/07/2014, 19:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2014, 19:57

DECISÃO

•25/07/2014, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2014, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2014, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2014, 15:26

ACÓRDÃO

•22/05/2014, 15:34

EXTRATO DE ATA

•21/05/2014, 19:33

ACÓRDÃO

•27/03/2014, 14:13

EXTRATO DE ATA

•26/03/2014, 20:04