Apelação / Remessa Necessária 5000862-94.2016.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 51.271,52

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

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AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

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Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(22)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 010557·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Réu

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

OAB/DF 047416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

22/05/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

22/05/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 280, 281, 282

22/05/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

21/05/2026, 19:25

Homologada a Desistência do Recurso

21/05/2026, 19:25

Todas as movimentações(286)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

22/05/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

22/05/2026, 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 280, 281, 282

22/05/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:25

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 09:02

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

21/05/2026, 19:25

Homologada a Desistência do Recurso

21/05/2026, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

17/05/2026, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

17/05/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

11/05/2026, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 246

09/05/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249 e 250

26/03/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/03/2026, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

10/03/2026, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

04/03/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 248, 249, 250

04/03/2026, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

03/03/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

03/03/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

03/03/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

03/03/2026, 10:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 248, 249, 250

03/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

02/03/2026, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

02/03/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

02/03/2026, 10:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/02/2026, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 109

06/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:32

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2026, 15:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

30/01/2026, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

30/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

28/01/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

27/01/2026, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

27/01/2026, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/01/2026, 12:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127

13/01/2026, 08:04

Juntada de Petição

09/01/2026, 16:08

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:44

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:19

Juntada de Petição

14/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

27/05/2024, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/02/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 203 e 204

02/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

08/12/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

06/12/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 202, 203 e 204

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

28/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

28/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

28/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

28/11/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

25/11/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

25/11/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

25/11/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

25/11/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

24/11/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

24/11/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 07:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2022, 10:02

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:48

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/11/2022, 18:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/10/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

25/10/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 177 e 178

04/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

12/09/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

12/09/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

12/09/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 174, 176, 177 e 178

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/09/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

01/09/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

31/08/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

31/08/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

30/08/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

30/08/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

30/08/2022, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 132

04/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/07/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 147

22/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/07/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/07/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/07/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 146 e 147

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/06/2022, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/06/2022, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/06/2022, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/06/2022, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/06/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

21/06/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/06/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/06/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/06/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/06/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:30

Juntada de Petição

08/06/2022, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 375

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:40

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:40

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:40

Juntada de Petição

16/02/2022, 10:40

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:34

Juntada de Petição

16/09/2020, 13:47

Juntada de Petição

04/07/2019, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

19/06/2018, 17:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 103 e 104

08/06/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/06/2018, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/05/2018, 15:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/05/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96, 97, 101, 102, 103 e 104

12/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

03/05/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

03/05/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

03/05/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

02/05/2018, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/05/2018, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/05/2018, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

02/05/2018, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/05/2018, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/04/2018, 16:46

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/04/2018, 15:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/04/2018, 15:49

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/04/2018, 17:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

25/04/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/04/2018, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/04/2018, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/04/2018, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 74, 75 e 76

31/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

22/03/2018, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/03/2018, 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

22/03/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

22/03/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

22/03/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

21/03/2018, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/03/2018, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/03/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

21/03/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2018, 15:10

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/03/2018, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

21/03/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/03/2018, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/03/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/03/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 48, 49 e 50

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/02/2018, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

19/02/2018, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

19/02/2018, 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

19/02/2018, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

19/02/2018, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/02/2018, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/02/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/02/2018, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/02/2018, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/02/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:39

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

15/02/2018, 15:35

Julgamento do Incidente Improvido

08/02/2018, 16:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/02/2018 SEQ: 496

18/01/2018, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

18/01/2018, 17:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

19/12/2017, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

19/12/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2017, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/12/2017, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/12/2017, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 18, 19 e 20

23/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/11/2017, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

14/11/2017, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/11/2017, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/11/2017, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/11/2017, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

14/11/2017, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

14/11/2017, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/11/2017, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/11/2017, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2017, 16:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/11/2017, 14:53

Julgamento - Reformada a Sentença

25/10/2017, 12:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/10/2017 SEQ: 146

06/10/2017, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/10/2017, 17:27

Juntada de Petição

11/04/2017, 15:50

Juntada de Petição

19/01/2017, 11:26

Juntada de Petição

19/01/2017, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/11/2016, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/11/2016, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/11/2016, 16:38

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/11/2016, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:15

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:48

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 15:49

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:15

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:48

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•17/08/2022, 16:37

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 15:49

ACÓRDÃO

•15/02/2018, 15:35

EXTRATO DE ATA

•08/02/2018, 16:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/11/2017, 17:26

ACÓRDÃO

•13/11/2017, 14:53

EXTRATO DE ATA

•25/10/2017, 12:07