Apelação / Remessa Necessária 5002309-94.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

KUCZERA, KUCZERA & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

23/02/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/02/2026, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

19/02/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235

19/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

18/02/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

18/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235

18/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(251)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

23/02/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/02/2026, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

19/02/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/02/2026, 13:19

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235

19/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

18/02/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

18/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

18/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

14/02/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

14/02/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

14/02/2026, 10:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225 e 226

30/01/2026, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

05/01/2026, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207 e 208

26/05/2025, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208

26/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

22/05/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

22/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

22/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:14

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/05/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196

07/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195 e 196

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

25/04/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

25/04/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

16/04/2025, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

25/03/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

25/03/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/03/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/03/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178 e 179

25/03/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/03/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 765

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/01/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/01/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

14/01/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/01/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

14/01/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

14/01/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

09/01/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

09/01/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:11

Sentença confirmada - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1151

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento de retratação

30/09/2024, 13:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/09/2024, 22:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

27/09/2024, 21:40

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/09/2024, 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/09/2024, 14:25

Juntada de Petição

26/09/2024, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

05/08/2022, 10:38

Juntada de Petição

05/08/2022, 10:38

Juntada de Petição

05/08/2022, 10:38

Juntada de Petição

05/08/2022, 10:38

Juntada de Petição

05/08/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

04/08/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/08/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/08/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/07/2022, 15:17

Decisão interlocutória

21/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

05/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/06/2022, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/06/2022, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:30

Juntada de Petição

08/06/2022, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 379

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/04/2017, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

12/04/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

18/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/03/2017, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

15/03/2017, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/03/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

09/03/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/03/2017, 16:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/03/2017, 16:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/02/2017, 17:24

Recebimento - STJ

23/02/2017, 07:05

Devolução ao STJ

10/11/2016, 16:36

Recebimento - STJ

10/11/2016, 14:36

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0151836-7 EM 29/06/2015

08/07/2015, 10:14

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

23/06/2015, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

23/06/2015, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

15/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

11/06/2015, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/06/2015, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/06/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

05/06/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 12:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/05/2015, 10:38

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/05/2015, 22:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/05/2015, 22:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2015, 22:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/05/2015, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52 e 51

25/05/2015, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

18/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

11/05/2015, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/05/2015, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

11/05/2015, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/05/2015, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/05/2015, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/05/2015, 16:40

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/05/2015, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

06/05/2015, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/04/2015, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 42

19/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/04/2015, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

10/04/2015, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/04/2015, 15:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 08/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS E ACOLHER PARCIALMENT...

08/04/2015, 18:17

Incluído em mesa para julgamento

06/04/2015, 16:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/07/2014, 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

23/07/2014, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

20/07/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/07/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

14/07/2014, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

11/07/2014, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/07/2014, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 17:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:20)

10/07/2014, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:15)

10/07/2014, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:10)

10/07/2014, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:10)

10/07/2014, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:10)

10/07/2014, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 10/07/2014 17:05:09)

10/07/2014, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/07/2014, 15:09

Julgamento - Reformada a Sentença - em 09/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS IMPETRANTES E NEGAR PROVIMENTO AO...

09/07/2014, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/06/2014, 13:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/07/2014 SEQ.: 274

23/06/2014, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

21/05/2014, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/05/2014, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/05/2014, 15:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/05/2014, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:19

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2024, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 15:11

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:19

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2024, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 15:11

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/03/2017, 16:09

DECISÃO

•23/02/2017, 07:05

DECISÃO

•23/02/2017, 07:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/05/2015, 22:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/05/2015, 22:13

DECISÃO

•27/05/2015, 22:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2015, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2015, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2015, 16:40

ACÓRDÃO

•09/04/2015, 15:26

EXTRATO DE ATA

•08/04/2015, 18:17

ACÓRDÃO

•10/07/2014, 15:09

EXTRATO DE ATA

•09/07/2014, 17:56