Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-91.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 218.660,08

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

IVO DA SILVA PERES

CPF

Autor

ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

CPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVO DA SILVA PERES

OAB/RS 058762·CPF·Representa: Autor

ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

OAB/RS 012298·CPF·Representa: Réu

DAVID LAZZARETTI VIEIRA

CPF·Representa: Réu

BIANCA PEDROLLO DE VASCONCELLOS CHAVES HORTA

CPF·Representa: Réu

THIAGO BATISTA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IVO DA SILVA PERES

OAB/RS 058762·CPF·Representa: Autor

ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

OAB/RS 012298·CPF·Representa: Réu

DAVID LAZZARETTI VIEIRA

CPF·Representa: Réu

BIANCA PEDROLLO DE VASCONCELLOS CHAVES HORTA

CPF·Representa: Réu

THIAGO BATISTA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FABIANA ZETTLER GRUBER PALMA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/05/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/05/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/05/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/05/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5025812-90.2023.4.04.9445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

28/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5025813-75.2023.4.04.9445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

28/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010501 processada no TRF4 com o no. 50258129020234049445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

17/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010501 processada no TRF4 com o no. 50258137520234049445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

17/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710010501

02/03/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/02/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/02/2023, 10:02

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

16/05/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/05/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/05/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/05/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 15:21

PETIÇÃO

•06/12/2022, 16:39

02/05/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5025812-90.2023.4.04.9445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

28/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5025813-75.2023.4.04.9445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

28/04/2023, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010501 processada no TRF4 com o no. 50258129020234049445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

17/03/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710010501 processada no TRF4 com o no. 50258137520234049445/TRF (IVO DA SILVA PERES)

17/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710010501

02/03/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/02/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/02/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/02/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2023, 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710010501

13/02/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2023, 16:09

Juntada de Petição

25/01/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/12/2022, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/12/2022, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:08

Juntada de Petição

15/12/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/12/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/12/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA - EXCLUÍDA

07/12/2022, 15:28

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/12/2022, 15:25

Despacho

07/12/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 11:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALAOR DOS SANTOS BETTEGA - EXCLUÍDA

07/12/2022, 11:28

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/12/2022, 11:18

Juntada de Petição

06/12/2022, 16:39

Baixa Definitiva

01/12/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

01/12/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/11/2022, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/11/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/11/2022, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003222-87.2016.4.04.7110/RS - ref. ao(s) evento(s): 1

09/11/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 08:47

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50010799120174047110

08/11/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: IVO DA SILVA PERES (OAB RS058762) APELADO: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (EMBARGADO) ADVOGADO: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de setembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001079-91.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: IVO DA SILVA PERES (OAB RS058762) APELADO: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (EMBARGADO) ADVOGADO: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001079-91.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 486) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPEL01 -> TRF4

21/06/2018, 05:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

21/06/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/06/2018, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71

20/05/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 08/05/2018

11/05/2018, 08:46

Juntada de Petição

10/05/2018, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2018, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2018, 10:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

10/05/2018, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/05/2018, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 64

16/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

09/04/2018, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/04/2018, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2018, 10:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

06/04/2018, 10:56

Autos com Juiz para Sentença

04/04/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/04/2018, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/04/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

11/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2018, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2018, 07:46

Despacho/Decisão - de Expediente

01/03/2018, 07:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2018, 07:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

01/03/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/02/2018, 21:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 13:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

08/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

05/12/2017, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/12/2017, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2017, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2017, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2017, 12:39

Despacho/Decisão - de Expediente

24/11/2017, 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/11/2017, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/11/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

24/11/2017, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2017, 16:30

Despacho/Decisão - de Expediente

17/11/2017, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2017, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/11/2017, 15:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/09/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/09/2017, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2017, 17:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2017, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/09/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

02/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2017, 10:53

Despacho/Decisão - de Expediente

23/08/2017, 10:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2017, 10:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

23/08/2017, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/08/2017, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2017, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2017, 19:53

Despacho/Decisão - de Expediente

01/08/2017, 19:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2017, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/08/2017, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/07/2017, 23:59

Ato Ordinatório

28/06/2017, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2017, 10:45

Juntada de Petição

20/06/2017, 23:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA<br/>Carta postada em 26/05/2017<br/>Carta entregue em 30/05/2017

01/06/2017, 22:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ALAOR DOS SANTOS BETTEGA: 1 carta

24/05/2017, 11:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: ALAOR DOS SANTOS BETTEGA<br/>Carta postada em 08/03/2017<br/>Carta entregue em 13/04/2017

25/04/2017, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/04/2017, 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ALAOR DOS SANTOS BETTEGA: 1 carta

06/03/2017, 11:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/02/2017, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2017, 17:47

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/02/2017

18/02/2017, 08:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2017, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/02/2017, 11:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2017, 16:23

Distribuído por dependência - Número: 50032228720164047110

10/02/2017, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 08:47

SENTENÇA

•06/04/2018, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2018, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2017, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2017, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 11:53