Apelação / Remessa Necessária 5011178-05.2012.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

BELLOTA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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BELLOTA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BELLOTA BRASIL LTDA - FILIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ZARDO

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Despacho

21/05/2026, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

18/05/2026, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

16/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

23/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

22/04/2026, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/04/2026, 11:48

Todas as movimentações(167)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 08:37

Despacho

21/05/2026, 19:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

ACÓRDÃO

•20/04/2026, 11:48

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2026, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

16/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

23/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

22/04/2026, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/04/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/04/2026, 11:48

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/04/2026, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2026<br>Período da sessão: <b>10/04/2026 00:00 a 17/04/2026 16:00</b>

27/03/2026, 02:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2026 00:00 a 17/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 7

26/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/03/2026, 16:23

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2026, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

30/01/2026, 17:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

30/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

28/01/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/01/2026, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/01/2026, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

19/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2022, 17:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

06/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/08/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/08/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 19:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:50

Decisão interlocutória

03/08/2022, 08:49

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/08/2022, 15:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/07/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/06/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/06/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 385

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição - BELLOTA BRASIL LTDA / BELLOTA BRASIL LTDA / BELLOTA BRASIL LTDA - FILIAL (SC023783 - ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA / SC053313 - ANA FLAVIA SEIFERT DA SILVA)

16/05/2022, 20:08

Juntada de Petição - BELLOTA BRASIL LTDA / BELLOTA BRASIL LTDA / BELLOTA BRASIL LTDA - FILIAL (SC006519 - José Elves Morastoni)

01/02/2022, 21:31

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/02/2018, 15:51

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/02/2018, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

31/01/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/01/2018, 17:20

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

16/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2017, 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/11/2017, 19:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/11/2017, 19:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

30/10/2017, 17:22

Juntada de Petição

30/10/2017, 13:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

30/08/2017, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

22/08/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/08/2017, 00:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

27/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2017, 18:22

Juntada de Petição

17/07/2017, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78 e 80

11/07/2017, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

17/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/05/2017, 14:25

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/05/2017, 14:20

Juntada de Petição

22/05/2017, 15:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

21/05/2017, 14:39

Recebimento - STJ

20/05/2017, 23:03

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0045400-5 EM 07/03/2017

08/03/2017, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

01/03/2017, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/02/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 64

23/01/2017, 18:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

19/12/2016, 15:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

10/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 20:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/11/2016, 15:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/11/2016, 14:38

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

23/11/2016, 14:38

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

23/11/2016, 14:38

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

21/11/2016, 15:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/11/2016, 15:46

Juntada de Petição

18/01/2016, 14:26

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/03/2014, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

25/02/2014, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/02/2014, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2014, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/02/2014, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

18/02/2014, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/02/2014, 15:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:51

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:51

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/02/2014, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

06/02/2014, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/02/2014, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/01/2014, 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

22/01/2014, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2014, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2014, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2014, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2014, 11:32

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/01/2014, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

20/01/2014, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/12/2013, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

21/12/2013, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/12/2013, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/12/2013, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:44

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS E ACOLHER PARCIALMENTE...

18/12/2013, 16:10

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/09/2013, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/09/2013, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

13/09/2013, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

06/09/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

06/09/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

06/09/2013, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2013, 18:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/09/2013, 14:16

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/09/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS AUTORAS E DA UNIÃO E À REMESSA ...

04/09/2013, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/08/2013, 16:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/09/2013 SEQ.: 246

19/08/2013, 16:38

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/04/2013, 17:13

EXTRATO DE ATA

•17/04/2026, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 08:49

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

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•18/11/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 19:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/05/2017, 14:20

DECISÃO

•20/05/2017, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 14:38

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DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

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DECISÃO

•10/02/2014, 15:51

DECISÃO

•10/02/2014, 15:51

DECISÃO

•10/02/2014, 15:51

DECISÃO

•10/02/2014, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2014, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2014, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2014, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2014, 11:32

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:44

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:10

ACÓRDÃO

•05/09/2013, 14:16

EXTRATO DE ATA

•04/09/2013, 17:28