Apelação Cível 5018414-49.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

R$ 554.065,37

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Partes do Processo

CLINILAV'S LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLINILAVES LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

03/10/2022, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2022

03/10/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

01/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

08/09/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/08/2022, 18:17

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 18:17

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

03/10/2022, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2022

03/10/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

01/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/08/2022, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/08/2022, 18:17

08/09/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

08/09/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/09/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2022, 13:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/08/2022, 18:17

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 18:17

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

17/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/08/2022, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

09/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/07/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/07/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

18/07/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/07/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/07/2022, 14:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/07/2022, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109

01/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 18:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

27/06/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/06/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/06/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/06/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/06/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/06/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/06/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 15:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 390

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/05/2017, 21:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

17/05/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/05/2017, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

29/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/04/2017, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

20/04/2017, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

20/04/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/04/2017, 16:51

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/04/2017, 16:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

05/04/2017, 20:34

Recebimento - STJ

27/03/2017, 07:17

Devolução ao STJ

14/12/2016, 14:25

Recebimento - STJ

13/12/2016, 16:32

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0310403-8 EM 23/11/2016

25/11/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/11/2016, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/11/2016, 21:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

05/11/2016, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

29/10/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2016, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

25/10/2016, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

21/10/2016, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2016, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2016, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2016, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2016, 15:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/10/2016, 13:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

14/10/2016, 13:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/09/2016, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/09/2016, 22:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.

06/09/2016, 18:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.

05/09/2016, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

28/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/08/2016, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

18/08/2016, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/08/2016, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/08/2016, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/08/2016, 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

17/08/2016, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

08/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

05/08/2016, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/08/2016, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/08/2016, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2016, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2016, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2016, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2016, 16:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/07/2016, 12:55

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

29/07/2016, 12:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

29/07/2016, 12:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/07/2016, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/07/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

11/06/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/06/2016, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

08/06/2016, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/06/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/06/2016, 15:19

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/06/2016, 15:15

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/06/2016, 15:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/05/2016, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/05/2016, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/05/2016, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/05/2016, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

12/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/05/2016, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/05/2016, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/05/2016, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 14:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/05/2016, 13:55

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTI...

27/04/2016, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/12/2015, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

17/12/2015, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/11/2015, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

15/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

13/11/2015, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

06/11/2015, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2015, 11:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

05/11/2015, 11:01

Julgamento - Mantida a Sentença - em 04/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DAS IMPETRANTES.

04/11/2015, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/10/2015, 17:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/11/2015 SEQ.: 186

19/10/2015, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/11/2014, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/11/2014, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/11/2014, 16:12

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

19/11/2014, 13:55

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 14:21

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 18:56

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2017, 16:50

DECISÃO

•27/03/2017, 07:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2016, 13:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•21/09/2016, 22:37

AGRAVO

•17/08/2016, 11:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2016, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2016, 12:39

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/08/2022, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 14:21

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 18:56

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2017, 16:50

DECISÃO

•27/03/2017, 07:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2016, 13:18

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•21/09/2016, 22:37

AGRAVO

•17/08/2016, 11:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2016, 12:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/07/2016, 12:39

ACÓRDÃO

•02/05/2016, 13:55

EXTRATO DE ATA

•27/04/2016, 19:04

ACÓRDÃO

•05/11/2015, 11:01

EXTRATO DE ATA

•04/11/2015, 17:17