Apelação / Remessa Necessária 5016680-37.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

20/07/2022, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2022

20/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/07/2022, 16:21

Decisão interlocutória

19/07/2022, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/07/2022, 18:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/07/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

06/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182

01/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

29/06/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

29/06/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 17:59

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

20/07/2022, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2022

20/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/07/2022, 16:21

Decisão interlocutória

19/07/2022, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/07/2022, 18:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/07/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

06/07/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182

01/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

29/06/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

29/06/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 17:59

Sentença confirmada - por unanimidade

15/06/2022, 19:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 851

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

15/03/2022, 13:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/03/2022, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/03/2022, 11:23

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

09/03/2022, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2022, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/05/2021, 20:56

Recebidos os autos do STF

04/05/2021, 01:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5016680372012404720020210422202229

22/04/2021, 20:21

Recebidos os autos do STJ

19/04/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/04/2020, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/03/2020, 15:36

Decisão interlocutória

28/02/2020, 16:22

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/02/2020, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

17/02/2020, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/12/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 153 e 155

09/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/12/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

04/12/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2019, 17:27

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

29/11/2019, 17:21

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

29/11/2019, 16:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>22/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2019 15:00:00</b>

12/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/11/2019 15:00:00</b><br>Sequencial: 545

11/11/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2019, 15:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/11/2019, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/11/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

31/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/10/2019, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

29/10/2019, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2019, 15:30

Juntada de Petição

21/10/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 135

21/10/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

04/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/10/2019, 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

01/10/2019, 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/09/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 127 e 129

08/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

30/08/2019, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/08/2019, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2019, 16:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

28/08/2019, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2019, 15:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/08/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/08/2019, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/08/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113 e 115

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

14/07/2019, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/07/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:50

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2019, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/07/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/06/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/06/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

02/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2019, 20:02

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

22/05/2019, 11:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 548

03/05/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

08/11/2018, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/11/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

04/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

29/10/2018, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/10/2018, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

26/10/2018, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/10/2018, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 17:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Juntada de Petição

16/10/2018, 15:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 162

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

14/09/2018, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/09/2018, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

28/08/2018, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/08/2018, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 21:31

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 21:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/08/2018, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/08/2018, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

06/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/08/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

06/08/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Mantida a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1136

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

07/02/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/02/2018, 16:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/12/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/12/2017, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

13/12/2017, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 13:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/12/2017, 17:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/12/2017, 16:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/11/2017, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/11/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 46

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/10/2017, 20:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

25/10/2017, 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 13:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 14:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

07/10/2013, 11:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

05/10/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/10/2013, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33

27/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/09/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/09/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2013, 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/09/2013, 11:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/09/2013, 11:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

16/09/2013, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/09/2013, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/09/2013, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/09/2013, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/09/2013, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2013, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2013, 14:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 11/09/2013 13:57:22)

11/09/2013, 14:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 11/09/2013 13:57:27)

11/09/2013, 14:03

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/09/2013, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/09/2013, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2013, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

18/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/08/2013, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/08/2013, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2013, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2013, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2013, 18:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

08/08/2013, 16:03

Julgamento - Reformada a Sentença - em 07/08/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

07/08/2013, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/07/2013, 14:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/08/2013 SEQ.: 147

22/07/2013, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/06/2013, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/06/2013, 11:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/05/2013, 17:01

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 11:23

DESPACHO

•04/05/2021, 01:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•29/11/2019, 17:21

Todos os documentos(40)

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 11:23

DESPACHO

•04/05/2021, 01:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•29/11/2019, 17:21

EXTRATO DE ATA

•29/11/2019, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/10/2019, 12:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/09/2019, 11:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 20:02

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:05

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/08/2018, 10:05

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2017, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:17

DECISÃO

•17/09/2013, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2013, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2013, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2013, 13:57

ACÓRDÃO

•08/08/2013, 16:03

EXTRATO DE ATA

•07/08/2013, 17:31