Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020250-59.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 272.794,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

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AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ZANETTE ALFONSIN

OAB/RS 065774·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUCAS DUTRA BORTOLOZZO

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

04/05/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 08:55

Determinada a intimação

17/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Determinada a intimação

07/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2026, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

07/01/2026, 13:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

24/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

04/05/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 08:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 13:35

PETIÇÃO

•25/08/2023, 15:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Determinada a intimação

17/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 120

21/01/2026, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:02

Determinada a intimação

07/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2026, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

07/01/2026, 13:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

24/11/2025, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/09/2025, 17:54

Determinada a intimação

25/09/2025, 17:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

19/09/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

08/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 16:49

Determinada a intimação

04/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/05/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2025, 19:11

Decisão interlocutória

15/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/11/2024, 01:11

Juntada de Petição

06/11/2024, 09:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

05/11/2024, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50389726220244040000/TRF

05/11/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006507-93.2022.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 1, 29

04/10/2024, 11:10

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/04/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 07:53

Decisão interlocutória

01/04/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/01/2024, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA13

27/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

28/08/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/08/2023, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/08/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/08/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 10:28

Determinada a intimação

24/07/2023, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/07/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/06/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

29/05/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 18:08

Determinada a intimação

29/05/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/04/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/03/2023, 07:36

Determinada a intimação

12/03/2023, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/03/2023, 15:11

Juntada de Petição

20/02/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:48

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50202505920204047100

09/01/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LUIS ALBERTO REICHELT APELADO: AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VINICIUS ADAMI CASAL (OAB RS117794) ADVOGADO: Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5020250-59.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 968) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

08/03/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/03/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/02/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/02/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/02/2021, 09:59

Julgado procedente o pedido

04/02/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2021, 19:29

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/09/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/09/2020, 13:24

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 21/9/2020 Número de referência: 664334

24/09/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/09/2020, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2020, 14:11

Despacho

28/08/2020, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/07/2020, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/07/2020, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

12/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/07/2020, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/06/2020, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/04/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 14:49

Despacho

03/04/2020, 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 11:22

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 10:14

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2023, 21:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 16:48

SENTENÇA

•04/02/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2020, 14:03