Apelação / Remessa Necessária 5014192-83.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.326.234,92

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

AUTO POSTO COPA OURO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR 080725·CPF·Representa: Autor

ROGER DOMINGOS SIMAS

OAB/PR 073397·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR 080725·CPF·Representa: Autor

ROGER DOMINGOS SIMAS

OAB/PR 073397·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

20/08/2024, 17:52

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

20/08/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/07/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/07/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/07/2024, 20:16

Recebidos os autos do STF

17/07/2024, 23:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/08/2022, 18:55

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

20/08/2024, 17:52

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024

20/08/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/08/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 15:20

25/07/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/07/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 17:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/07/2024, 20:16

Recebidos os autos do STF

17/07/2024, 23:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/08/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/08/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/08/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/08/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/08/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 15:26

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 15:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/08/2022, 15:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/07/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/06/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 17:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 931

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/05/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/05/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/05/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/04/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/04/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/04/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/04/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/04/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/03/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/03/2021, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/03/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:37)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 366

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/11/2020, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/11/2020, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/10/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/10/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 12:20

Juntada de Petição

15/10/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/10/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/09/2020, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

06/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/08/2020, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/08/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/08/2020, 16:44

Recurso Especial não admitido

26/08/2020, 16:28

Recurso Especial Admitido

26/08/2020, 16:28

Recurso Extraordinário admitido

26/08/2020, 16:28

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/08/2020, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/08/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/08/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/07/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

18/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/07/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/07/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2020, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2020, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2020, 00:52

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/06/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/06/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/06/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 29

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

11/05/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/05/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/05/2020, 18:50

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

04/05/2020, 16:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1596

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1571

19/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/03/2020, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/03/2020, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/02/2020, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/02/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 11:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 15:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 10:37

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

05/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1332

03/02/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/02/2020, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/01/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/01/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/01/2020, 21:44

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:45

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:45

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:45

ACÓRDÃO

•10/05/2020, 18:50

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:40

ACÓRDÃO

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