Apelação / Remessa Necessária 5001287-72.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Londrina

Partes do Processo

AGEX - ENCOMENDAS URGENTES EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PR 096336·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE BULHÕES SANTOS

OAB/PR 053979·CPF·Representa: Autor

CLARISSA FALCAO MULLER

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PR 096336·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE BULHÕES SANTOS

OAB/PR 053979·CPF·Representa: Autor

CLARISSA FALCAO MULLER

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001287722021404700120260511152328

11/05/2026, 15:23

Decisão interlocutória

08/05/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/05/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/03/2026, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/03/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

09/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026

09/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

06/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2026, 12:29

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição

15/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001287722021404700120260511152328

11/05/2026, 15:23

Decisão interlocutória

08/05/2026, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/05/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 12:45

20/03/2026, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/03/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

09/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026

09/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

06/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2026, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/03/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/03/2026, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

05/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

01/03/2026, 14:15

Recurso especial admitido

28/02/2026, 18:55

Recurso especial não admitido

28/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

16/07/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

16/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/07/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/06/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/06/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

24/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

23/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

20/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

20/06/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/06/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/05/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/05/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

26/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

23/05/2025, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1118

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/03/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/03/2025, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/03/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/03/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/02/2025, 17:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/02/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1516

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB12

04/07/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/06/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 13:14

Retirada de pauta

15/06/2022, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST1

14/06/2022, 19:01

Juntada de Petição

10/06/2022, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 932

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/12/2021, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

17/12/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/12/2021, 13:52

Distribuído por prevenção - Número: 50230776620214040000/TRF4

07/12/2021, 13:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/03/2026, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/02/2026, 18:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/02/2026, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 15:23

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/03/2025, 23:03

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:07

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 19:01