Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006587-79.2021.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC 015920·CPF·Representa: Autor

DANIEL SBEGHEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2023, 15:49

Transitado em Julgado

09/02/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

09/02/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/02/2023, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

01/02/2023, 21:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/01/2023, 14:12

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

09/02/2023, 15:49

Transitado em Julgado

09/02/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 15:19

09/02/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

09/02/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/02/2023, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

01/02/2023, 21:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/01/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

25/01/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

25/01/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

25/01/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

19/01/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/01/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/01/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/01/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

16/01/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

16/01/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/01/2023, 17:23

Despacho

13/01/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 13:43

Juntada de Petição

12/01/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:13

Juntada de Petição

23/12/2022, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

17/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/12/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/12/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/12/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/12/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144

08/12/2022, 11:27

Juntada de Petição

08/12/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

08/12/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5130150-52.2022.4.04.9445/TRF (ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA)

23/11/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/10/2022, 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720035626 processada no TRF4 com o no. 51301505220224049445/TRF (ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA)

14/10/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720035626

13/10/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/10/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

13/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/10/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/10/2022, 16:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720035626

11/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2022, 17:41

Despacho

23/09/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/08/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 111, 112 e 113

15/08/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 114

05/08/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/08/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/08/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 22:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720035626

05/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 22:08

Juntada de certidão

05/08/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/07/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/07/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

19/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/07/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/07/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 16:31

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/07/2022, 16:29

Decisão interlocutória

15/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

14/07/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/07/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/07/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 15:20

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:20

Decisão interlocutória

08/07/2022, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/07/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

08/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/06/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/06/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/06/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/06/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:43

Recebidos os autos - TRF4 -> SCLAG01 Número: 50065877920214047206

28/06/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) APELADO: ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) APELADO: ACASEL ACABAMENTO E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006587-79.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 1104) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCLAG01 -> TRF4

18/01/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

18/01/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/11/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/10/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/10/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/10/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/10/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/10/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

06/10/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos

05/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/10/2021, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/10/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/09/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/09/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/09/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

09/09/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/09/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/09/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/09/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/09/2021, 16:09

Concedida a Segurança

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2021, 18:29

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/08/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/08/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/07/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/07/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/07/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/07/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/07/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

26/07/2021, 11:16

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/7/2021 Número de referência: 832607

21/07/2021, 08:09

Determinada a intimação

19/07/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 19:30

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 13:57

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:43

SENTENÇA

•05/10/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 17:48

SENTENÇA

•03/09/2021, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 19:39

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•15/07/2021, 15:59

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•15/07/2021, 15:59

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•15/07/2021, 15:59