Agravo em Recurso Especial 5000573-11.2018.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 118.714,80

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

MONICA ELIZABETH SOLE MONCHER

CPF

Reu

MONABIL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MAIA DA COSTA

OAB/RS 061915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/02/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2025

05/11/2025, 13:10

Não conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

05/11/2025, 13:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

07/10/2025, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025 Petição Nº 470153/2025 - PDist

07/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:18

Deferido o pedido de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e MONICA ELIZABETH SOLE MONCHER - Petição Nº 2025/00470153 - PDist no AREsp 2882763

03/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0470153 - PDist no AREsp 2882763 - Publicação prevista para 07/10/2025

03/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

10/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 524759/2025

09/06/2025, 18:21

Protocolizada Petição 524759/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

09/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 470153/2025

26/05/2025, 18:01

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/02/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 13:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 17:20

05/11/2025, 13:10

Não conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

05/11/2025, 13:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

07/10/2025, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025 Petição Nº 470153/2025 - PDist

07/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:18

Deferido o pedido de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e MONICA ELIZABETH SOLE MONCHER - Petição Nº 2025/00470153 - PDist no AREsp 2882763

03/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0470153 - PDist no AREsp 2882763 - Publicação prevista para 07/10/2025

03/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

10/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 524759/2025

09/06/2025, 18:21

Protocolizada Petição 524759/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

09/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 470153/2025

26/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 470153/2025 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 17:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

21/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:30

Prejudicado o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

19/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

19/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

28/04/2025, 18:26

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

28/04/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/04/2025, 17:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/04/2025, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

23/04/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

23/04/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2025, 15:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/03/2025, 14:23

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2025, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/04/2025, 21:10

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Acórdão

•17/03/2025, 14:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2025, 14:23

Agravo em Recurso Especial

•17/03/2025, 14:23

Certidão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Certidão

•17/03/2025, 14:23

Acórdão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 13:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 17:20

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2025, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/04/2025, 21:10

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Acórdão

•17/03/2025, 14:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2025, 14:23

Agravo em Recurso Especial

•17/03/2025, 14:23

Certidão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Certidão

•17/03/2025, 14:23

Acórdão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Decisão

•17/03/2025, 14:23

Certidão

•17/03/2025, 14:22

Sentença

•17/03/2025, 14:22