Apelação / Remessa Necessária 5001678-65.2019.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Apucarana

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NUTRIAMIDOS DERIVADOS DA MANDIOCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

THAMISA RAYANE DE OLIVEIRA

OAB/PR 074798·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

THAMISA RAYANE DE OLIVEIRA

OAB/PR 074798·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA DO VALE CARDOSO

OAB/PR 081745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRAPU01

30/01/2023, 17:59

Transitado em Julgado

30/01/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/01/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/12/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/12/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 15:58

Negado seguimento a Recurso Especial

15/12/2022, 15:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/12/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/12/2022, 20:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/12/2022, 09:47

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRAPU01

30/01/2023, 17:59

Transitado em Julgado

30/01/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/01/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/12/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 15:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 15:14

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/12/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 15:58

Negado seguimento a Recurso Especial

15/12/2022, 15:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/12/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

14/12/2022, 20:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/12/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/12/2022, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/11/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/10/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/10/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2022, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

06/10/2022, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/09/2022, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 389

08/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/09/2022, 16:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

09/08/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/08/2022, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/07/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/06/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/06/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 07:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

20/06/2022, 17:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/06/2022, 19:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 936

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para julgamento de retratação

08/04/2022, 12:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2022, 16:59

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/07/2021, 21:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/06/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/06/2021 até 04/06/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 355/2021

03/06/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/05/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/05/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 20:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/05/2021, 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/05/2021, 17:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

20/05/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/05/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/05/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/04/2021, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/04/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/03/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:08)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 510

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/01/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/01/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/12/2020, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2020, 22:55

Juntada de Petição

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/11/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/11/2020, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/10/2020, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

17/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2020, 17:35

Recurso Especial não admitido

06/10/2020, 17:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/10/2020, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/10/2020, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/10/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/09/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

28/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 11:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/08/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/08/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/07/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 26

03/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/06/2020, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2020, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:15

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/06/2020, 16:03

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/06/2020, 16:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

25/05/2020, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/05/2020, 15:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 879

22/05/2020, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/05/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/05/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/04/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/03/2020, 21:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/03/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/03/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/03/2020, 14:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/03/2020, 19:19

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

06/03/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2020<br>Período da sessão: <b>28/02/2020 00:00 a 06/03/2020 16:00</b>

17/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 538

14/02/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/02/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/01/2020, 15:20

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 12:26

ACÓRDÃO

•06/10/2022, 16:15

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:57

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:16

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2022, 15:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 15:14

ACÓRDÃO

•06/10/2022, 16:15

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 17:57

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2020, 19:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 19:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2020, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/10/2020, 17:16

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2020, 11:15

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:24

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 19:19

EXTRATO DE ATA

•06/03/2020, 16:15

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

•10/02/2020, 16:52