Recurso Especial 5002444-61.2018.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOLARI COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2022

09/12/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/12/2022, 19:25

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

06/12/2022, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2022

06/12/2022, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

21/11/2022, 15:34

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

21/11/2022, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

07/11/2022, 10:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2022, 23:30

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:23

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•07/11/2022, 10:22

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•07/11/2022, 10:22

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•07/11/2022, 10:22

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•07/11/2022, 10:22